A AGU revelou ao Supremo dados do CNJ: menos de 5% dos presos liberados não reincidem na inconstitucionalidade do presidente Lula.
A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando contra a validade da lei que limitou a liberação temporária de detentos. Trata-se das saídas temporárias que estavam programadas em ocasiões como Dia das Mães e Natal, e que foram interrompidas após a promulgação da lei pelo Congresso Nacional em maio. Naquela ocasião, o presidente Bolsonaro chegou a vetar partes dessa lei.
O debate sobre a legislação penal continua em destaque, com diferentes interpretações sobre a aplicação das normas existentes. A discussão sobre a eficácia das regulamentações em relação à segurança pública é crucial para o futuro do sistema carcerário no país. É fundamental encontrar um equilíbrio entre as exigências legais e as necessidades sociais para garantir a justiça e a ordem na sociedade.
Discussão sobre a importância da lei na reintegração social dos condenados
Argumentou-se que restringir a visita dos presos à família vai contra o princípio da dignidade humana. O veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso, mantendo assim a proibição de visitas familiares e atividades sociais. A saída dos presos está prevista apenas para fins educacionais. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação da Associação Nacional da Advocacia Criminal. O ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitou a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, sendo a família um importante instrumento nesse processo.
A AGU apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça que indicam que menos de 5% dos presos liberados não retornam à prisão. Portanto, as ocorrências criminais durante as saídas temporárias não sofrem mudanças significativas. Em relação a outro ponto controverso da legislação, que exige um exame criminológico para a progressão da pena, a AGU não identificou qualquer violação aos princípios constitucionais. A lei, portanto, busca garantir a ressocialização dos condenados e a redução da reincidência, sem desrespeitar os direitos fundamentais. A discussão sobre a aplicação da lei e a sua eficácia na reintegração social dos presos continua sendo tema de debates e análises no âmbito jurídico.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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