Advocacia-Geral da União apresentou recurso extraordinário contra Cármen Lúcia do STF, pedindo anulação da condenação e extinção de processo civil. Agente público responsável justifica atos praticados no cumprimento dever, danos supostos. Habeas Corpus na decisão de ministra Cármen Lúcia.
A AGU impetrou recurso contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que confirmou a condenação do ex-procurador e deputado federal afastado Deltan Dallagnol em ação judicial movida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A notícia foi divulgada pela CNN Brasil.
No recurso de apelação apresentado, a AGU argumentou que a decisão da ministra Cármen Lúcia foi equivocada e impetrou nova reclamação contra a condenação de Deltan Dallagnol. A defesa do ex-procurador também se manifestou, alegando que a sentença foi baseada em informações distorcidas e pedindo a revisão do caso.
Impetrar: Lula busca indenização por ‘caso do PowerPoint’
Lula decidiu impetrar ação no Poder Judiciário contra o lavajatista, apelando por uma indenização referente ao polêmico ‘caso do PowerPoint’. Em uma coletiva de imprensa realizada em 2016, Deltan utilizou um software para explicar uma acusação, qualificando o ex-presidente como líder de uma alegada organização criminosa.
Recurso da AGU contra condenação de Deltan por PowerPoint
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou apelação contestando a sentença proferida em 22 do último mês. Esta foi a segunda vez que a ministra Cármen Lúcia rejeitou um pedido para anular a condenação. Em 2023, a magistrada concluiu que não havia previsão legal para impetrar Habeas Corpus em recurso extraordinário de ação civil.
Pedido de extinção do processo
O recurso, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, solicita a extinção do processo argumentando que Deltan não deve ser responsabilizado por eventuais excessos cometidos durante a apresentação do PowerPoint. Segundo trecho da petição, a decisão contestada no acórdão é claramente inconstitucional, ao permitir a responsabilização direta de agente público por supostos danos.
Por meio de sua conta no X (antigo Twitter), Deltan afirmou que mesmo a AGU de Lula recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia que negou seu recurso contra a condenação relacionada ao PowerPoint. A AGU atua em defesa do ex-procurador desde 2017, a pedido dele próprio.
De acordo com o artigo 22 da Lei 9.028/95, o órgão pode representar agentes da administração pública federal em processos judiciais decorrentes de atos praticados no cumprimento de dever. RE 1.433.814.
Fonte: © Conjur
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