O período de um ano e nove meses de Alexandre de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral representou a sobrevivência da democracia de diversas maneiras, incluindo a restrição no uso e transporte de armas e oferta de transporte.
O período de um ano e nove meses de Alexandre de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral representou não apenas a sobrevivência da democracia brasileira após as conturbadas eleições de 2022, mas também de grandes definições normativas e jurisprudenciais. Spacca Ele se despede do cargo nesta segunda-feira (3/6), quando dará posse à ministra Cármen Lúcia.
O Tribunal Superior Eleitoral é uma instituição fundamental para a manutenção da ordem democrática no Brasil. As decisões tomadas pelo TSE impactam diretamente o cenário político do país, garantindo a lisura e transparência do processo eleitoral. É importante reconhecer o papel crucial que o Tribunal Superior Eleitoral desempenha em momentos decisivos como o que vivenciamos atualmente.
Tribunal Superior Eleitoral: Atuação e Definições
O Tribunal Superior Eleitoral deixa sua marca de diversas maneiras. A revista eletrônica Consultor Jurídico destacou os principais acontecimentos durante sua gestão. No período de 2022, o TSE promoveu importantes alterações procedimentais na organização das eleições diante do complicado contexto político e social. Uma das medidas foi a restrição ao uso de celulares nas cabines de votação, visando preservar o sigilo do voto e evitar tentativas de filmagem da urna eletrônica para manipulação.
Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral proibiu o porte e transporte de armas e munição nas 48 horas anteriores e nas 24 horas posteriores à votação. Essa restrição foi desrespeitada pela deputada federal Carla Zambelli em 2022, levando-a a se tornar ré em ação penal.
Outra determinação do TSE foi a oferta de transporte público gratuito no dia da eleição, sendo vedada a redução desse serviço, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Essas definições permaneceram para as eleições de 2024.
O Tribunal também estabeleceu que partidos políticos devem distribuir recursos financeiros públicos e tempo de rádio e televisão de forma proporcional aos candidatos indígenas. A implementação do juiz das garantias, regionalizada pelos Tribunais Regionais Eleitorais, será realizada nas eleições municipais deste ano.
Recentemente, o TSE adquiriu o poder de instaurar, de ofício, inquérito administrativo para investigar fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral no país. Essa iniciativa parte do corregedor-geral de Justiça e requer referendo do Plenário.
Regulamentações Digitais e Fake News
Em relação ao mundo digital, o Tribunal Superior Eleitoral avançou ao restringir o uso da inteligência artificial nas campanhas, incluindo a proibição do deep fake. Também impôs obrigações às empresas de tecnologia para combater a circulação de fake news eleitorais, com previsão de responsabilização civil e administrativa.
Além disso, o TSE vetou o uso de links patrocinados com palavras-chave de adversários políticos, evitando assim a disseminação de informações enganosas. Essas medidas foram adotadas por meio de resoluções aprovadas pelo tribunal, demonstrando seu compromisso com a transparência e lisura no processo eleitoral.
Fonte: © Conjur
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