Monitorar cumprimento de portaria do MJ sobre uso de recursos federais para ampliação de câmeras corporais pelas polícias.
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou, hoje, segunda-feira, 3, uma investigação para monitorar a distribuição de verbas federais voltadas para a introdução e expansão da utilização de câmeras corporais pelas forças policiais municipais, estaduais e federais do Brasil.
Além disso, o MPF está atento à eficácia do uso das câmeras corporais e sua contribuição para a transparência e prestação de contas das ações policiais. A implementação das câmeras de corpo e seu impacto na segurança pública são aspectos fundamentais a serem considerados nesse processo de fiscalização.
Implementação de Câmeras Corporais pelas Forças de Segurança Pública
A implementação de câmeras corporais pelas forças de segurança pública tem sido um tema de destaque nos últimos anos. A utilização desses dispositivos tem como objetivo monitorar o cumprimento de portarias e normas estabelecidas pelos órgãos competentes, como o Ministério da Justiça.
A portaria emitida no fim de maio pelo Ministério da Justiça oficializou o uso das câmeras de corpo, também conhecidas como câmeras de vestir, câmeras pessoais, pelas polícias e forças de segurança pública. Além disso, a norma estabelece diretrizes claras para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, está atento ao processo e pretende solicitar informações detalhadas sobre os valores já enviados a Estados e municípios, por unidade da federação, bem como sobre os recursos destinados aos órgãos federais de segurança. Essa transparência é fundamental para garantir a correta utilização dos recursos federais.
Em 2023, o Conselho Nacional de Direitos Humanos recomendou ao Ministério da Justiça a ampliação do uso de câmeras corporais como uma medida eficaz para combater os abusos da violência policial. A necessidade de compartilhar informações e imagens obtidas pelos dispositivos com os demais atores do sistema de Justiça foi enfatizada na nota emitida pelo Conselho.
A ampliação do uso de câmeras corporais pelas forças de segurança pública é um passo importante na busca por maior transparência e accountability nas ações policiais. Esses dispositivos podem ser uma ferramenta valiosa para garantir a proteção dos direitos individuais e a prestação de contas por parte das autoridades responsáveis pela segurança pública.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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