CCJ examina Projeto de Lei sobre criminalidade: estupro, violação sexual, fraude, quimica voluntária, mínimas penas, intolerância política, violência, hostilidade, discriminação motivada, orientação política, ensino, acesso a bens, maus-tratos, abandonado, idosos, integridade física/psiquica, indenização, servidores, senado comissionados.
Via @senadofederal | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem a responsabilidade de analisar, nesta quarta-feira (15), sete Projetos de Lei relacionados à criminalidade e segurança pública dentre os 20 itens da pauta. A discussão dessas propostas é de extrema importância para o cenário legislativo atual, visando o aprimoramento das leis vigentes.
Além disso, a votação desses Projetos de Lei pode impactar diretamente a sociedade, trazendo mudanças significativas no combate à criminalidade. A expectativa é que a Proposta de Lei apresentada seja debatida de forma ampla e democrática, considerando os diversos pontos de vista sobre o tema em questão.
Projeto de Lei: Castração Química Voluntária para Condenados Reincidentes
Um dos temas em destaque no cenário legislativo é o Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que propõe a castração química voluntária para condenados reincidentes em crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. A proposta passou por modificações no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A reunião para discutir o projeto está marcada para as 10h. Coronel optou por retirar a castração física, que seria uma intervenção cirúrgica permanente, da proposta original, evitando a possibilidade de extinção da punibilidade para os agressores que escolhessem esse caminho. Além disso, o relator sugere o acréscimo de um ano nas penas mínimas para esses tipos de crimes. O projeto será avaliado exclusivamente na CCJ, com decisão final nesse âmbito. Caso seja aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, exceto se pelo menos nove senadores solicitarem uma análise também em Plenário.
Proposta de Lei: Criminalização da Intolerância Política
Outra matéria em pauta, que tramitará apenas na comissão, também com decisão terminativa, é o PL 2.885/2022, que visa tornar crime a intolerância política, definida como qualquer ato de violência, hostilidade ou discriminação motivada por orientação política ou partidária. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto propõe sanções para diversas condutas relacionadas à intolerância política em áreas do ensino, acesso a bens e serviços, entre outras. O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida, com emendas que modificam as penas e incluem novas práticas proibidas.
Projeto de Lei: Combate aos Maus Tratos e Abandono de Incapazes
Os membros da comissão também discutirão o PL 4.626/2020, que endurece as penas para crimes de maus-tratos, abandono de incapazes e exposição de pessoas idosas a riscos à saúde e integridade física ou psicológica. O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) com emendas que impactam o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990). Após ser aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) com o relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto seguirá para análise na CCJ e, posteriormente, para o Plenário.
Proposta de Lei: Indenização por Tempo de Serviço aos Comissionados do Senado
Em destaque também está a análise do PL 1.107/2023, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), que propõe a criação de uma indenização por tempo de serviço para os servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público, poderão receber uma compensação financeira a cada 12 meses trabalhados, limitada a 15 remunerações. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apoia o projeto e destaca que a Consultoria de Orçamento do Senado estima um impacto de R$ 20 milhões em 2025 nos cofres públicos. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para análise.
Fonte: © Direto News
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