O Marco Civil da Internet, considerada inovadora em 2014, completa 10 anos, afetada pela dinâmica das redes e pela Lei da Internet.
Hoje, comemora-se uma década de Marco Civil da Internet, promulgado em 23/4. A legislação, que se mostrou inovadora e abrangente em 2014, passou por transformações significativas devido ao constante progresso tecnológico e à evolução do cenário das redes sociais ao longo dos anos. Atualmente, diversos pontos do seu conteúdo estão sendo analisados e debatidos em diferentes esferas, evidenciando a importância da responsabilidade das plataformas no ambiente digital.
A discussão em torno do Marco Civil da Internet ressalta a obrigação das plataformas de se adaptarem às novas demandas da sociedade conectada, reforçando o dever das plataformas em garantir a segurança e o respeito às liberdades individuais online. O compromisso das plataformas em promover um ambiente virtual saudável e seguro é fundamental para a manutenção dos princípios estabelecidos por essa legislação emblemática.
Discussão sobre a Responsabilidade das Plataformas: Lei da Internet em Pauta
O debate em torno do papel das plataformas digitais se intensifica, gerando diferentes perspectivas e questionamentos. O Artigo 19 da lei é ponto central dessas discussões, sendo alvo de debates em diversas frentes.
A década de confrontos revela uma mudança de paradigma em relação à responsabilidade das plataformas, especialmente no que diz respeito ao Artigo 19. Este dispositivo estabelece que as empresas de tecnologia só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros mediante ordem judicial para remoção de postagens. Entretanto, o Artigo 21 traz uma exceção relevante, abordando casos de violação da intimidade, como a divulgação de cenas íntimas sem autorização dos envolvidos.
O dever das plataformas de cumprir com suas obrigações legais vem sendo questionado, com destaque para a abordagem do advogado Omar Kaminski. Ele argumenta que a remoção de conteúdo exclusivamente por decisão judicial pode favorecer as grandes empresas de tecnologia, tornando o acesso à justiça um desafio para o usuário comum.
A dinâmica das redes sociais tem evidenciado a complexidade dessa questão, especialmente diante do crescente discurso de ódio e disseminação de fake news. Nesse contexto, o Judiciário tem sido acionado para avaliar a compatibilidade do Artigo 19 do Marco Civil com a Constituição. Apesar das tentativas de regulamentação, como o PL das Fake News, a discussão permanece em aberto.
A recente entrega de um anteprojeto de reforma do Código Civil ao Senado também aborda a responsabilidade das plataformas. A proposta, que inclui a revogação do Artigo 19, reflete a necessidade de atualização das leis para acompanhar a evolução da tecnologia e da sociedade. Nesse sentido, a reflexão do professor Ricardo Campos sobre a obsolescência do Artigo 19 ressalta a importância de rever as bases legais que regem a internet.
A busca por um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas é um desafio constante, exigindo um compromisso coletivo para garantir um ambiente digital mais seguro e ético para todos os usuários.
Fonte: © Conjur
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