Autoridade Nacional de Proteção de Dados fiscaliza regras da LGPD para proteger informações pessoais e sensíveis.
A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que determinou que a Meta pare de utilizar dados pessoais que brasileiros compartilham em suas redes sociais para treinar inteligência artificial, foi estabelecida em 2020.
A ANPD tem como objetivo garantir a segurança e privacidade das informações sensíveis pessoais dos cidadãos, protegendo seus dados contra o uso indevido. É fundamental que as empresas respeitem as leis de proteção de dados sensíveis, evitando assim possíveis violações de informações pessoais.
Proteção de Dados Pessoais e Fiscalização da LGPD
A autoridade responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar as regras definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um órgão essencial para garantir a segurança das informações pessoais dos cidadãos. A LGPD, em vigor desde aquele ano, estabelece critérios claros sobre quais dados são considerados pessoais ou sensíveis e como devem ser tratados e armazenados, tanto por empresas quanto pelo poder público.
Dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial, são exemplos do tipo de informação que a LGPD visa proteger. É fundamental que as empresas e entidades governamentais informem de maneira transparente quais dados estão sendo coletados e como serão utilizados, garantindo que os usuários estejam cientes e concordem com essas práticas.
A importância da proteção de dados pessoais se reflete no cotidiano online, onde sites, plataformas e aplicativos solicitam a aceitação de políticas de privacidade ou termos de uso. Essas medidas visam garantir a segurança e privacidade dos usuários, assegurando que suas informações não sejam utilizadas de maneira indevida.
No entanto, existem exceções previstas pela lei, como a necessidade de cumprir obrigações legais ou contratuais, bem como em situações de segurança pública ou do Estado. Nesses casos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel fundamental ao fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas.
Recentemente, a ANPD interveio no caso da Meta, determinando que a empresa interrompesse o uso de fotos e textos de perfis brasileiros em suas redes sociais para treinar sua inteligência artificial. Essa ação foi motivada pela identificação de indícios de violação de direitos na coleta de dados sensíveis.
A repercussão negativa desse incidente evidencia a importância de garantir a conformidade com a LGPD e outras legislações relacionadas à proteção de dados pessoais. A transparência e o respeito à privacidade dos usuários são princípios fundamentais que devem nortear as práticas das empresas que lidam com informações sensíveis.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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