Grupo lançou estudo na Câmara dos Deputados sobre leis contra propagação de notícias falsas com implicações prejudiciais.
Recentemente, foi divulgada uma pesquisa realizada pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) que abordou a questão da criminalização da desinformação. O estudo analisou um total de 104 leis em diversos países e blocos regionais, revelando que a criminalização da desinformação é uma realidade em grande parte dos territórios examinados. Apenas em três deles – Paquistão, França e União Europeia – não foram identificadas leis que abordam o tema.
A criminalização da má-informação é uma medida que tem sido adotada por muitos países com o intuito de combater os ilícitos informativos. As leis penalizadoras surgem como uma tentativa de promover maior responsabilidade no compartilhamento de informações, visando manter a integridade e confiabilidade do ambiente digital. É essencial que a disseminação de desinformação seja abordada de forma eficaz para preservar a credibilidade das informações disponibilizadas online.
As Implicações da Criminalização da Desinformação
A criminalização da desinformação é um tema em alta, discutido em diversos países ao redor do mundo. Um relatório recente lançado na Câmara dos Deputados revelou que várias leis foram criadas para combater os ilícitos informativos decorrentes da propagação de notícias falsas pós-pandemia da covid-19. Essas leis, que já somam ao menos 57 em 44 países desde 2016, levantam questões importantes sobre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.
O grupo que reúne movimentos sociais e parlamentares destaca que a criminalização da má-informação pode ter implicações prejudiciais para a democracia e os direitos fundamentais dos cidadãos. A linguagem abrangente dessas leis reflete a intenção de combater a disseminação da desinformação e a propagação de notícias falsas, porém, seu impacto na liberdade de expressão tem sido questionado por diversos organismos internacionais.
Como apontado no relatório, a penalização da desinformação pode não ser eficaz no combate às notícias falsas e corre o risco de ser utilizada para reprimir opositores políticos, conforme alertado pela coalizão. O relator especial da ONU sobre liberdade de expressão também ressaltou a preocupação com a desproporcionalidade das leis penalizadoras nesse contexto.
A Diversidade das Leis e Países Envolvidos na Regulação
O relatório apresenta uma variedade de países que adotaram medidas de criminalização da disseminação de desinformação, como África do Sul, Costa Rica, Grécia, China e outros. Essas experiências internacionais oferecem insights importantes que podem contribuir para o debate sobre regulação no Brasil.
No âmbito nacional, o grupo destaca que as leis penal e eleitoral brasileiras já contemplam infrações relacionadas aos ilícitos informativos mais graves, como a produção e disseminação de informações falsas. A Lei 14.197 de 2021, por exemplo, prevê penas para tentativas de deposição de governo legitimamente eleito ou atentados contra as instituições.
Entretanto, o debate sobre a criminalização da desinformação no Brasil ainda está em andamento. O PL 2630, que propunha a punição da disseminação em massa de informações falsas, foi descartado, abrindo espaço para a criação de novas propostas. Para Bruna Santos, representante da CDR, a regulação democrática e transparente pode ser mais eficaz do que a criminalização direta, garantindo a proteção dos direitos humanos e promovendo a justiça social.
Fonte: @ Agencia Brasil
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