Deputados ampliaram projeto de lei sobre crimes sexuais, inicialmente focado em danos morais contra mulheres.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 2, um projeto de lei que dispensa a realização de novas provas para determinar a indenização por dano moral em casos de condenação por delitos do Código Penal. A medida visa agilizar o processo de reparação de danos e será encaminhada para apreciação no Senado.
Essa iniciativa busca simplificar o procedimento de fixação da indenização devido a danos morais, garantindo celeridade e justiça nas decisões judiciais. Além disso, contribui para a efetivação da reparação de prejuízos causados a vítimas de crimes, fortalecendo a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Projeto de Lei para Ampliar Indenização por Crimes Sexuais
O texto aprovado, um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth, para o PL 3.777/23 do deputado Josenildo, inicialmente focava em crimes sexuais contra mulheres. A relatora seguiu jurisprudência do STJ e ampliou as regras para todos os condenados por crimes do Código Penal.
As novas regras, a serem incluídas no CPP, permitem que a vítima formule o pedido de indenização. Atualmente, o CPP estipula que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixe um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
O texto especifica que esse valor mínimo de indenização pode abranger o dano moral e não requer provas adicionais às apresentadas no processo penal. Isso se aplica a casos em que direitos da personalidade são afetados, como vida, integridade física, liberdade e honra.
Professora Goreth mencionou uma decisão do STJ de 2018 sobre um recurso relacionado a um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. ‘Embora o precedente tenha tratado de violência doméstica e familiar contra a mulher, ele pode ser estendido a todas as vítimas de crimes que prejudiquem direitos da personalidade, conforme o princípio constitucional da reparação integral, regulamentado pelo Código Civil’, afirmou.
Debate na Câmara sobre Indenização em Crimes do Código Penal
O autor do projeto, deputado Josenildo, destacou que a medida aprovada agiliza o processo. ‘Atualmente, a vítima precisa esperar a condenação do agressor no âmbito criminal para, só então, buscar reparação na esfera cível. Esse processo pode levar uma década até a indenização’, declarou. Com a proposta, a reparação será incluída na decisão judicial.
Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva considerou a proposta redundante, pois o Código Penal já prevê isso. ‘Estamos repetindo o que já está estabelecido. Não haverá mudanças significativas. O foco deve ser em dar respostas às mulheres vítimas, aumentando as penas para agressores de mulheres’, argumentou.
Enquanto isso, o deputado Reimont defendeu a aprovação do texto e ressaltou que nenhuma quantia de indenização é capaz de apagar a violência sexual sofrida por mulheres ou crianças.
Fonte: © Migalhas
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