Projeto de Lei 2.234/2022 legaliza cassinos, bingos e apostas. Tribunal de Justiça concede alvará para atividade ilegal.
Enquanto o Projeto de Lei 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e apostas, está pendente de votação no Plenário do Senado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação de uma associação filantrópica. A entidade pretendia reverter sentença que lhe indeferiu pedido de alvará para promover bingos beneficentes.
No universo dos jogos de sorteio, a expectativa em torno da regulamentação dos bingos cresce a cada dia. A possibilidade de novas oportunidades de entretenimento e arrecadação de fundos para causas nobres motiva diversos grupos e instituições a acompanharem de perto o desenrolar do processo legislativo. A diversão e a solidariedade andam lado a lado nesse cenário de expectativa e ansiedade.
Projeto de Lei visa regulamentar atividades de bingo e sorteio
Uma recente decisão judicial reforçou a impossibilidade de concessão de alvará para atividades ilegais, como a exploração de jogos de azar. A desembargadora Paola Lorena, do Tribunal de Justiça de São Paulo, destacou que o alvará não pode ser utilizado para legitimar práticas consideradas ilícitas pela legislação penal.
No caso em questão, uma associação que realiza trabalho assistencial buscava obter um alvará para promover bingos e rifas beneficentes. No entanto, o pedido foi negado pelo juiz Théo Assuar Gragnano, que ressaltou a proibição da exploração de jogos de azar em locais públicos.
A relatora do caso, Lorena, enfatizou que mesmo com autorização judicial, a atividade de bingo continuaria sendo considerada ilegal, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais. Qualquer decisão que permitisse a realização de jogos ou sorteios seria considerada ilegal, desvirtuando o propósito do alvará.
Enquanto isso, no âmbito legislativo, o Projeto de Lei 2.234/2022 busca regulamentar as atividades de bingo e sorteio, com o intuito de gerar empregos e aumentar a arrecadação por meio da legalização dos jogos. No entanto, a discussão em torno do PL tem gerado controvérsias, com defensores apontando benefícios econômicos e críticos alertando para possíveis problemas relacionados à lavagem de dinheiro e vício em jogos de azar.
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e o debate em torno do Projeto de Lei evidenciam a complexidade envolvida na concessão de alvarás para atividades relacionadas a bingo e sorteio, destacando a importância de garantir que tais práticas estejam em conformidade com a legislação vigente.
Fonte: © Conjur
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