A Justiça brasileira pede desculpas formalmente por falhas na aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e sexual, desrespeitando os Direitos Humanos.
‘Em homenagem à luta de Maria da Penha, é fundamental reconhecer que, infelizmente, a Justiça brasileira falhou em protegê-la adequadamente. Expressamos nossas sinceras desculpas em nome do Estado brasileiro pelo sofrimento enfrentado por Maria da Penha e pela demora em aplicar medidas eficazes’.
‘A Lei Maria da Penha foi criada para justamente evitar situações como a vivida por Maria da Penha. É crucial que a legislação seja aplicada de forma rigorosa para garantir a proteção e a segurança das mulheres em todo o país. Maria da Penha é um exemplo de coragem e resiliência que inspira a luta contínua contra a violência doméstica’.
Presidente do STF pede desculpas a Maria da Penha na abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha
Foi com um pedido formal de desculpas a Maria da Penha, mulher cuja história deu origem à Lei 11.340/2006, que o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, fez a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha. Luís Roberto Barroso destacou que a Justiça brasileira falhou com Maria da Penha. A cerimônia de abertura do evento ocorreu na Escola Classe JK Sol Nascente, situada no Sol Nascente/Pôr do Sol, a 30km do Plano Piloto de Brasília, e contou com a presença da própria Maria da Penha e de autoridades dos três Poderes.
Ao fazer um breve histórico da luta das mulheres na conquista de direitos, Barroso enfatizou o cenário atual de enfrentamento à violência doméstica e à violência sexual contra as brasileiras. E é nesse capítulo que entra a Maria da Penha com a sua história triste, porém vitoriosa, de uma mulher que foi vítima de mais de uma tentativa de homicídio, resultando em sua condição de cadeirante. Maria da Penha se dispôs a levar o seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) e transformou seu sofrimento em uma bandeira de luta para todas as mulheres.
Coragem e ação na luta contra a violência doméstica
Ao abordar o medo que muitas mulheres enfrentam ao denunciar as agressões sofridas, o presidente do CNJ ressaltou a necessidade de quebrar o silêncio que torna as mulheres vítimas de feminicídio ou de agressões que as deixem lesionadas, seja fisicamente ou psicologicamente. Barroso destacou a coragem de Maria da Penha em levar o seu caso à Comissão IDH e obter reconhecimento de que seus direitos humanos foram violados. A Comissão Interamericana também reconheceu a necessidade de reformas legais e institucionais, e o Brasil, seguindo o exemplo, acatou a recomendação e promulgou a Lei Maria da Penha.
Desde então, de acordo com o ministro, o Poder Judiciário tem se dedicado a aplicar a lei, estabelecendo varas especializadas em violência doméstica e priorizando os julgamentos desses casos, com a aprovação da Meta 8. ‘Estamos aqui para celebrar os 18 anos da Lei Maria da Penha e a luta vitoriosa dessa mulher notável que transformou o seu sofrimento em um novo começo para as mulheres, em um processo profundo de transformação. A violência não leva a lugar nenhum’, concluiu Barroso.
Condenação internacional e reconhecimento das falhas do Sistema de Justiça
Em 2001, a CIDH condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres, no julgamento do caso emblemático da biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio em 1983. Entre as recomendações da Comissão estava a realização de uma cerimônia solene de reconhecimento público da responsabilidade do Estado brasileiro em relação às falhas do Sistema de Justiça no caso. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Fonte: © Conjur
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