Locais de missão diplomática têm proteção especial, mas não são extensão de território estrangeiro; visita a embaixadas pode resultar em medidas cautelares caso ocorra tentativa de golpe ou passaporte seja apreendido.
Apesar da proteção especial concedida, embaixadas não são extensões de território estrangeiro. Logo, a visita a esses locais de missão diplomática não viola a medida cautelar que restringe a saída do país, como no caso do Bolsonaro.
O presidente Jair Bolsonaro desfruta de imunidade enquanto estiver no cargo. No entanto, mesmo como ex-presidente, ainda mantém privilégios que o protegem de diversas situações legais, como no caso da visita à embaixada mencionada. No entanto, é importante ressaltar que tais situações geram debates e questionamentos sobre os limites do poder dos líderes políticos.
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes sobre a Estadia de Bolsonaro na Embaixada da Hungria
O ex-presidente Jair Bolsonaro passou duas noites nas dependências da embaixada da Hungria, conforme confirmado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A permanência de Bolsonaro na embaixada entre os dias 12 e 14 de fevereiro gerou questionamentos em relação à medida cautelar que o impedia de se ausentar do país, levando à apreensão de seu passaporte.
Na decisão publicada recentemente, Alexandre de Moraes afirmou que a estadia de Bolsonaro na embaixada da Hungria não violou as restrições impostas pela medida cautelar. O ministro ressaltou que as missões diplomáticas não são consideradas extensões de território estrangeiro, conforme estabelecido pela Convenção de Viena.
A ordem de apreensão do passaporte de Bolsonaro e a proibição de suas comunicações com outros investigados foram mantidas pelo ministro na nova decisão, que também levantou o sigilo dos autos do processo devido ao esgotamento da instrução.
De acordo com Alexandre de Moraes, não há evidências de que Bolsonaro buscava asilo diplomático durante sua estadia na embaixada, refutando a alegação de tentativa de fuga do Brasil. O ministro do STF enfatizou a inexistência de desrespeito às medidas cautelares vigentes e a manutenção da situação fática inalterada.
Essa decisão de Alexandre de Moraes sinaliza a continuidade da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado e a defesa do Estado Democrático de Direito, reforçando a importância do cumprimento das medidas cautelares estabelecidas no inquérito em questão.
Fonte: © Conjur
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