Nova lei permite Estado de São Paulo contratar Sabesp, de saneamento básico, após privatização. Termos: Sabesp, legislação municipal, serviço de saneamento básico, privatização, audiências públicas, impacto orcamentário, gestão nova.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem à noite, em segunda votação definitiva, a proposta de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), encarregada do fornecimento de água. A decisão permite que a cidade de São Paulo participe da privatização da Sabesp, o que pode gerar impactos significativos na gestão dos recursos hídricos da região.
Essa transferência para a iniciativa privada terá repercussões importantes no setor de saneamento e na qualidade dos serviços prestados à população. A participação da cidade de São Paulo nesse processo de privatização da Sabesp marca um novo capítulo na busca por soluções para os desafios enfrentados na área de abastecimento de água e saneamento básico. A parceria com a iniciativa privada pode trazer inovação e eficiência na gestão dos recursos hídricos, beneficiando assim os cidadãos da região.
Impacto da Privatização da Sabesp
O projeto de privatização da Sabesp recebeu 37 votos favoráveis e 17 votos contrários, sem abstenções, e aguarda sanção do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. A sessão foi marcada por manifestações de apoiadores e opositores da transferência para a iniciativa privada da companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
O projeto de lei 163, de 2024, modifica a legislação municipal para permitir que a capital paulista adira à privatização da Sabesp. A legislação municipal atual, representada pela lei 14.934, de 2009, estipula que, em caso de privatização da empresa, o texto da norma é automaticamente invalidado. Por isso, para manter a prestação dos serviços de saneamento básico pela nova gestão que assumirá a Sabesp, uma nova lei foi necessária, resultando na aprovação do projeto.
Na votação inicial, realizada em abril deste ano, o projeto já havia sido aprovado pelos vereadores da cidade, com 36 votos favoráveis e 18 contrários. A sessão mais recente foi marcada por uma polêmica, uma vez que uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo exigia a suspensão da segunda votação até a realização de todas as audiências públicas prévias. No entanto, a Câmara dos Vereadores decidiu seguir adiante com a votação, argumentando que as audiências públicas e o estudo de impacto orçamentário foram realizados conforme exigido.
No âmbito estadual, o projeto de privatização da Sabesp foi aprovado em dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas. O governo paulista, detentor de 50,3% das ações da empresa, pretende vender a maioria dessas ações, mantendo o poder de veto em certas decisões. A Sabesp atende a uma ampla clientela de 28 milhões de pessoas em 375 municípios paulistas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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