Votação do requerimento de urgência para o relatório final da nova legislação do sistema tributário com alíquota média.
Com 322 votos a favor e 137 votos contra, a Câmara dos Deputados aprovou hoje o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada por um grupo de trabalho formado por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal em abril.
A reforma fiscal é um tema de extrema importância para o país, pois busca promover mudanças significativas no sistema de impostos. As alterações tributárias propostas visam simplificar o sistema e torná-lo mais justo para todos os cidadãos. É crucial que as discussões em torno dessas mudanças sejam conduzidas de forma transparente e participativa, garantindo o melhor resultado para a sociedade como um todo.
Discussão sobre Reforma Tributária Ganha Urgência
A reforma tributária, tema central das discussões no Congresso Nacional, teve sua urgência aprovada, o que acelerará o processo de votação em plenário. A sessão plenária agendada para esta quarta-feira (10) será palco das decisões cruciais sobre as mudanças fiscais propostas. A proposta em questão visa alterar o sistema tributário vigente, trazendo consigo uma série de impostos e alíquotas que impactarão diretamente a economia do país.
A alíquota média, ponto crucial da reforma, está estabelecida em 26,5%, sendo uma referência para a nova tributação que combina o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Setores diversos terão benefícios, como descontos na alíquota referencial ou isenções totais, como é o caso dos produtos da cesta básica.
As alterações propostas substituirão diversos impostos atuais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A implementação da nova legislação ocorrerá de forma gradual, com etapas previstas para os anos de 2025, 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário estará plenamente ativo.
O processo de reforma tributária teve início no ano anterior, com a promulgação da Emenda Constitucional 132, que estabeleceu as bases para o novo sistema de tributação, após décadas de debates e discussões no cenário político nacional. O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), destacou a importância da transparência, unificação dos tributos e isenção de produtos essenciais para a população brasileira.
A votação da urgência foi decidida por unanimidade durante reunião dos líderes partidários na Residência Oficial da Presidência da Câmara. O mérito do texto será discutido posteriormente, conforme acordado. Críticas ao regime de urgência foram levantadas por parlamentares da oposição, que demonstraram preocupação com a complexidade e abrangência da reforma proposta.
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) expressou suas reservas em relação à reforma tributária, apontando a extensão do projeto e a falta de debates prévios sobre seu conteúdo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto, destacando as inúmeras horas dedicadas a audiências e o amplo envolvimento de entidades e especialistas no tema.
As regras que regem os novos impostos, presentes em um extenso texto com 511 artigos distribuídos em 335 páginas, mantiveram disposições importantes, como a devolução de impostos para os mais necessitados, conhecido como cashback, para serviços essenciais como água, esgoto e energia. A expectativa é que o debate em torno da reforma tributária continue intenso, com diferentes visões e interesses em jogo.
Fonte: @ Agencia Brasil
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