O colegiado deve analisar a tipificação do homicídio, aumento de penas e lesão corporal contra presidente interino, com medida protetiva.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluiu na pauta, na sexta-feira, 5, a votação do PL 212/24, que propõe a tipificação do homicídio qualificado contra advogados.
É fundamental garantir a proteção dos advogados e advogadas que exercem sua função diariamente, enfrentando desafios e riscos em defesa dos direitos dos cidadãos. Todo profissional do direito merece segurança e respeito em seu trabalho, e é dever de cada colega zelar pela integridade e dignidade da classe.
Projeto de Lei propõe aumento de pena em casos de lesão contra advogados
Uma proposta legislativa, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho, visa estabelecer uma tipificação específica para o aumento de penas nos casos em que a lesão corporal é praticada contra profissionais do direito no exercício de suas funções ou em decorrência delas. O colegiado, sob a presidência da deputada Caroline de Toni, está programado para analisar o texto na presente semana.
O presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Rafael Horn, destacou a relevância da inclusão do Projeto de Lei na agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo dia em que o ex-presidente da OAB/MT, Renato Gomes Nery, foi alvo de um atentado ao chegar em seu escritório, localizado em Cuiabá/MT. ‘O ataque contra nosso colega Renato Gomes Nery serve como um triste lembrete da vulnerabilidade dos advogados em seu exercício profissional.’
A inserção do PL na pauta da CCJ é considerada uma resposta urgente e necessária para fortalecer a proteção daqueles que atuam em defesa dos direitos dos cidadãos e da justiça. O projeto será submetido à análise na CCJ da Câmara dos Deputados ainda nesta semana.
Medidas protetivas em destaque para advogados agredidos
De acordo com Horn, a aprovação do referido projeto representaria um avanço significativo para o andamento de outras propostas, como o PL 5.154/23, que propõe a concessão imediata de medida protetiva a advogados e advogadas vítimas de agressões durante o exercício de suas atividades profissionais, apresentado pelo CFOAB no ano anterior. A iniciativa surgiu após uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-cônjuge de um cliente, sofrendo lesões que demandaram 12 pontos na região da cabeça.
‘A implementação de medidas protetivas visa garantir que os advogados agredidos possam continuar desempenhando suas funções, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança e a prevenção de reincidências nas agressões, assegurando, em última instância, suas vidas. Com a aprovação dessa legislação, espera-se uma rápida e eficaz aplicação de medidas protetivas em favor dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa de suas prerrogativas profissionais’, complementou Rafael Horn.
Segundo o parecer do relator do PL 212/24, deputado Ricardo Ayres, a sociedade brasileira tem testemunhado um crescimento exponencial nos casos de homicídios e lesões corporais contra advogados e advogadas, no exercício de suas funções ou em decorrência delas. ‘Considerando que o comportamento dos agressores afeta diretamente o adequado funcionamento do sistema de justiça, desafiando as instituições constituídas, torna-se imperativo qualificar o crime de homicídio e incluir uma causa especial de aumento de pena nos delitos de lesão corporal dolosa’, destaca o documento.
Após a avaliação pela CCJ, a matéria será encaminhada para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, visando a possibilidade de fortalecer a proteção dos advogados e advogadas em seu exercício profissional.
Fonte: © Migalhas
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