O conselho ressaltou a ética no uso de novas tecnologias no Judiciário, conforme a resolução CNJ 332/20.
Por decisão unânime, o plenário do CNJ confirmou a viabilidade de utilização de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, no contexto do Poder Judiciário do Brasil, porém sob diretrizes rigorosas e particulares.
A implementação do ChatGPT como uma ferramenta virtual de auxílio aos profissionais do direito foi considerada uma inovação promissora, refletindo o avanço da IA no campo jurídico e reforçando a importância de uma abordagem cautelosa no desenvolvimento de assistentes virtuais especializados.
ChatGPT: Uma Ferramenta Virtual na Inteligência Processual
No contexto do Poder Judiciário, o ChatGPT tem sido considerado uma ferramenta complementar, não substituta, nas atividades cotidianas. Recentemente, uma decisão foi proferida em resposta a um PCA – Procedimento de Controle Administrativo, no qual um advogado levantou a questão da utilização do ChatGPT na elaboração de atos processuais. O requerente argumentou que, apesar do potencial da ferramenta, o ChatGPT apresentou resultados inconclusivos em testes jurídicos, levantando preocupações sobre a qualidade das decisões judiciais.
O CNJ reconheceu que ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, podem desempenhar um papel importante no Judiciário, desde que utilizadas de forma criteriosa. Em 2023, o Conselheiro João Paulo Schoucair, relator do caso, indeferiu o pedido de liminar devido à falta de evidências concretas de uso inadequado da ferramenta. Posteriormente, o caso foi encaminhado à Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, liderada pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que emitiu um parecer abrangente sobre o assunto.
A comissão reiterou que o uso de IA no Judiciário é regulamentado pela resolução CNJ 332/20, a qual estabelece critérios de ética, transparência e governança. Destacou ainda a importância de estudos contínuos para garantir que as novas tecnologias sejam implementadas de maneira responsável e eficaz, preservando a imparcialidade das decisões judiciais.
O plenário do CNJ decidiu de forma unânime contra o pedido do advogado, enfatizando a existência de regulamentações que visam assegurar a transparência e a ética no uso de tecnologias como o ChatGPT. Ressaltou-se a necessidade de supervisão humana na aplicação dessas ferramentas, a fim de evitar possíveis vieses e garantir a imparcialidade nas decisões.
Os juízes e profissionais do direito foram lembrados da importância de manterem o controle e a revisão das decisões geradas por ferramentas de inteligência artificial, mantendo assim a prerrogativa do julgamento humano e a responsabilidade ética inerente. A adoção do ChatGPT e de outras tecnologias de IA pelo Poder Judiciário requer uma abordagem cautelosa, embasada em princípios éticos e jurídicos sólidos, visando proteger os direitos e interesses das partes envolvidas.
Além disso, foi destacada a relevância de estudos contínuos sobre o uso da IA no âmbito judicial, sugerindo a formação de um Grupo de Trabalho dedicado a essa temática. Esse grupo terá a incumbência de revisar e atualizar as normas existentes conforme necessário, garantindo a evolução responsável e ética do uso de tecnologias no Judiciário.
Processo: 0000416-89.2023.2.00.0000 Veja o acórdão.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo