Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados analisa Lei Crimes Ambientais em estabelecimentos comerciais por casos de abuso.
Via @senadofederal | A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou proposta que aumenta a punição para maus-tratos a animais no Brasil.
O combate ao abuso e à crueldade contra os animais é uma prioridade para garantir seu bem-estar e proteção.
Projeto de Lei para Combate aos Maus-Tratos a Animais
O texto em questão visa estabelecer multas mais rígidas para estabelecimentos comerciais que pratiquem maus-tratos em suas dependências, algo não contemplado atualmente na legislação. O Projeto de Lei 11210/18, de autoria do Senado e com parecer favorável do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), propõe punições mais severas para os casos de abuso, abandono ou maus-tratos a animais, com detenção de 1 a 4 anos e multa, em contraponto aos 3 meses a 1 ano vigentes. Além disso, os estabelecimentos envolvidos com maus-tratos, mesmo por negligência, estarão sujeitos a multa de até mil salários mínimos, valor que será dobrado a cada reincidência.
Impacto da Lei na Proteção dos Animais
A legislação em discussão busca fortalecer as medidas de combate aos maus-tratos e abusos contra animais, promovendo uma cultura de respeito e proteção animal no país. O relator, deputado Josenildo, ressaltou a importância de uma legislação robusta para enfrentar os desafios atuais nesse sentido, incluindo a punição de estabelecimentos comerciais que contribuem para tais práticas. A medida visa incentivar uma postura empresarial comprometida com os direitos dos animais.
Próximos Passos na Aprovação da Lei
Após a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, que agrega propostas de diversos deputados, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado. Josenildo recomendou a aprovação do projeto, ressaltando a importância de mudanças para fortalecer a proteção dos animais contra maus-tratos e abusos.
Fonte: © Direto News
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