O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados apresentou seu relatório final da reforma tributária, com alíquotas diferenciadas e isenção para nanoempreendedores.
O comitê da Câmara dos Deputados encarregado de elaborar a legislação da reforma tributária divulgou sua proposta final, que traz diversas modificações em relação ao texto original. Uma das principais mudanças é a abrangência dos veículos elétricos e dos jogos de azar na tributação do imposto seletivo. Confira o relatório completo para mais detalhes sobre as alterações propostas na reforma tributária.
No contexto atual, a discussão em torno da reforma tributária ganha cada vez mais destaque, evidenciando a necessidade de mudanças na legislação fiscal vigente. A sociedade aguarda com expectativa as próximas etapas desse processo de atualização da tributária, visando promover maior equidade e eficiência no sistema de arrecadação de impostos.
Reforma Tributária: Mudanças e Impactos na Legislação
A proposta de reforma tributária prevê significativas mudanças no sistema fiscal, com destaque para a alíquota média de 26,5% que será aplicada na nova tributação, englobando o IBS e a CBS. Setores como a cesta básica serão beneficiados com descontos e isenções, visando garantir a acessibilidade desses produtos à população.
Uma das inovações da reforma é a inclusão dos carros elétricos no imposto seletivo, com o intuito de compensar o impacto ambiental decorrente da produção e descarte das baterias desses veículos. Além disso, a proposta mantém a devolução de impostos para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico, por meio do mecanismo de cashback, que prevê a restituição integral do CBS e parcial do IBS.
O texto também introduz o mecanismo de split payment, que divide automaticamente o valor pago do IBS e CBS entre o vendedor e as autoridades fiscais durante a transação, reduzindo assim a sonegação fiscal. A carne não foi contemplada com alíquota zero, porém terá uma redução de 60% em relação à alíquota média.
Outras proteínas de origem animal, como bovina, suína, ovina, caprina e de aves, também terão redução na alíquota, assim como peixes, moluscos e crustáceos, com exceção de tipos específicos como salmão, atum e bacalhau. A implementação da nova legislação tributária ocorrerá de forma gradual, iniciando em 2025 e concluindo em 2033.
A reforma também cria a categoria do nano empreendedor, isentando-os de impostos quando utilizam a modalidade de venda direta para complementar a renda. O grupo de trabalho responsável pela reforma tributária incluiu jogos de azar e carros elétricos no Imposto Seletivo, trazendo importantes mudanças para esses setores.
Dentre as principais alterações propostas pelo grupo de trabalho, destacam-se a inclusão de jogos de azar e fantasy games no Imposto Seletivo, bem como a exclusão da alíquota zero para veículos de baixa emissão de dióxido de carbono. As alíquotas serão definidas considerando critérios de sustentabilidade.
Os nanoempreendedores, pequenos produtores independentes com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, não serão contribuintes do IBS e da CBS. No que se refere aos medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD), haverá isenção e redução de 60% na alíquota, com prazo de revisão das listas reduzido para 4 meses.
Os produtos de higiene menstrual terão alíquota zero, enquanto o limite para carros destinados a Pessoas com Deficiência com redução de tributação foi elevado para R$ 150 mil. O split payment garantirá o crédito automático do imposto pago pelos fornecedores às empresas, promovendo maior transparência e eficiência no sistema tributário.
Fonte: © Migalhas
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