Decisão do STJ limitar efeitos da confissão é positiva para reduzir erros em casos penais, exigindo confissão extrajudicial.
A determinação do Superior Tribunal de Justiça de restringir os impactos da confissão é louvável, uma vez que o Brasil caminha para uma justiça mais justa ao demandar evidências mais robustas para a prisão, a acusação, a denúncia e a condenação, conforme apontado por especialistas consultados pela revista online Consultor Jurídico.
Em sua declaração à imprensa, o ministro ressaltou a importância de se evitar falsas admissões de culpa, visando garantir a integridade do sistema judiciário e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos. A confissão deve ser tratada com cautela, a fim de assegurar a justiça e a equidade nos processos legais.
STJ atua para aprimorar a qualidade das provas no processo penal
O debate sobre a confissão no processo penal tem sido intenso, com especialistas analisando a importância da admissão da pessoa suspeita de um crime. Na semana passada, a 3ª Seção do STJ tomou decisões cruciais para limitar os efeitos da confissão, tanto extrajudicial quanto judicial, no desenrolar das investigações e processos penais.
Foi estabelecido que a confissão extrajudicial, realizada antes do processo, só terá validade se feita em ambiente institucional, como uma delegacia. Mesmo assim, não será utilizada como base para uma decisão judicial, mas sim como uma indicação para possíveis fontes de investigação.
Por outro lado, a confissão judicial, feita perante o juiz, poderá ser empregada na sentença para fortalecer as provas apresentadas no processo, mas não como único elemento para a condenação do réu. Essa decisão, embora pequena, representa um avanço no sistema penal, conforme afirmam os especialistas.
Aury Lopes Jr., renomado professor de Direito Processual Penal, destaca a necessidade de mudança cultural em relação à confissão. Ele ressalta que a prova deve ser produzida durante o processo, com contraditório, independentemente da admissão ou negação do réu. Lopes Jr. enfatiza que a confissão não deve ser vista como a principal prova, mas sim como um meio de defesa que pode auxiliar na investigação.
Salo de Carvalho, professor de Direito Penal, complementa a discussão, mencionando a importância de estabelecer critérios para validar o testemunho policial. Ele destaca que a confissão extrajudicial, confirmada posteriormente pelos policiais, deve ser tratada como um depoimento policial, não como uma confissão direta. Carvalho ressalta que o depoimento policial não pode ser considerado suficiente para uma condenação, reforçando a necessidade de aprimorar a qualidade das provas nos processos penais.
A reflexão sobre a confissão como um meio de defesa e não como prova definitiva é fundamental para evitar práticas coercitivas e garantir a justiça no sistema jurídico. A busca por processos mais justos e transparentes requer uma abordagem cuidadosa em relação à confissão, visando aprimorar a qualidade das provas e promover uma cultura de respeito aos direitos individuais.
Fonte: © Conjur
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