Lula: presidente, vetos rescindidos pacto Parlamento – faixa isenção, lei bancária, despesas reajuste auxílio-moradia, indenização, cargos Indústrias Nucleares, incentivos financeiros, Pé de Chumbo, Meia-Anuário, Benefício Prestação Continuada, repasses adicionais.
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) que a taxação do imposto de renda sobre as apostas esportivas será feita de forma anual, incidindo somente nos prêmios líquidos que ultrapassarem o montante da primeira faixa de isenção desse tributo.
Essa medida visa garantir uma maior transparência na arrecadação do imposto de renda proveniente das apostas esportivas, contribuindo para a justiça fiscal e o equilíbrio do sistema de tributação no país. Além disso, a nova regulamentação busca incentivar a formalização do mercado de apostas, promovendo a legalidade e a segurança nas transações financeiras relacionadas a esse setor.
Projeto de Lei sobre Imposto de Renda e Apostas Esportivas
Uma decisão foi tomada após os legisladores anularem, por meio de um acordo entre a oposição e o governo, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que regulamentou as apostas esportivas no Brasil (as conhecidas ‘bets’). De acordo com Lula, a taxação defendida pelas bets resultará em uma tributação de imposto de renda diferente da aplicada em outras modalidades lotéricas, gerando uma distinção na conduta tributária sem justificativa plausível e contrariando a isonomia tributária.
Por outro lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defendia a cobrança anual como uma forma de evitar a migração para sites clandestinos, onde não há arrecadação de impostos. ‘Com exceção da Grécia, nenhum país europeu tributa especificamente os prêmios dos apostadores’, afirmou em comunicado.
Com a promulgação dessas medidas, o apostador só será tributado pelo imposto de renda sobre o prêmio líquido (ou seja, os valores ganhos após deduzidos os valores perdidos em jogos da mesma natureza). A cobrança será anual, na declaração do imposto, e somente se os rendimentos ultrapassarem a faixa de isenção do IRPF (de R$ 2.112 mensais atualmente).
Impacto nas Finanças Públicas e Novas Despesas
O Congresso também aprovou em sessão nesta quinta-feira a validade de medidas que aumentarão os gastos públicos e que o presidente Lula havia vetado por falta de receitas para cobrir as despesas aprovadas pelo Legislativo ou por vício de iniciativa.
Os parlamentares derrubaram vetos ao reajuste do auxílio-moradia para militares do Distrito Federal, em valor estabelecido em regulamento, e autorização para o governo distrital conceder indenização, com recursos próprios, aos policiais civis. Além disso, serão criados 344 cargos nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Outros vetos ao projeto que reestruturou essa estatal foram mantidos. Uma outra medida que será promulgada é a exigência de que os incentivos financeiros para o programa ‘Pé de Chumbo’, que reserva dinheiro para estudantes do ensino médio, sejam compatíveis com as dotações orçamentárias.
Por outro lado, foram mantidos três vetos que permitirão a acumulação do programa com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e menor exigência de frequência escolar. O governo também será obrigado a fazer repasses adicionais de recursos para Estados e Municípios em situações de calamidade pública ou emergência na saúde devido a desastres naturais.
Atualização de Taxas e Serviços
Os congressistas também aprovaram que as taxas dos serviços de notas e registro dos cartórios serão reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo Lula, essa proposta vai de encontro ao interesse público e ‘cria rigidez’ que
Fonte: @ Valor Invest Globo
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