Presos em regime semiaberto mantêm benefício ao solicitar saída temporária para estudar, visando reinserção social progressiva.
Nesta terça-feira, 28, o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula à lei que restringe saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.
O presidente Lula teve seus vetos derrubados pelo Congresso Nacional, o que impactará diretamente a legislação sobre saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A decisão tomada hoje traz à tona debates importantes sobre a segurança pública e o sistema penitenciário no país.
Lula sanciona lei que restringe saidinha de presos
A recente lei 14.843/24, sancionada pelo presidente, teve apenas um pequeno trecho vetado, referente à conhecida ‘saidinha’ de presos em regime semiaberto para visitas familiares, visando atividades de reinserção social progressiva. Lula optou por manter a parte do texto que veda a saída temporária para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. O Congresso Nacional, por sua vez, decidiu derrubar os vetos do presidente à legislação que restringe a saída temporária de presos.
Lula e a restrição da saidinha de presos
Com a decisão do Congresso, os detentos em regime semiaberto não terão mais permissão para sair temporariamente, inclusive em feriados e datas comemorativas, salvo para fins de estudo, como ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes. O benefício da saída temporária será concedido apenas para atividades educacionais, permitindo ao apenado solicitar até cinco saídas de sete dias por ano ou de acordo com a duração do curso.
Fonte: © Migalhas
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