Congresso mantém veto do presidente sobre penalidade de infração no Seguro Obrigatório.
O Congresso Nacional do Brasil decidiu manter o veto 11/24 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em relação a dois artigos da LC 207/24, que tratavam da penalidade para motoristas que não pagassem o SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Essa importante decisão foi tomada pela Câmara dos Deputados, com 389 votos a favor, 12 contra e 1 abstenção, demonstrando a relevância das discussões no Congresso.
No âmbito do Legislativo, a manutenção desse veto reflete a atuação incisiva do Congresso em questões cruciais para a sociedade. A Assembleia Nacional reafirma, assim, seu compromisso com a segurança viária e a proteção dos cidadãos, garantindo a eficácia das leis em vigor.
Congresso: Assembleia Legislativa e a criação do SPVAT
Como foi mantido pelos deputados, o texto não precisou passar por votação no Senado. Sancionada em 16/5/24, a LC 207/24 cria o SPVAT, que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados. O seguro tem como objetivo pagar indenizações por acidentes, como: Indenização por morte; Indenização por invalidez permanente, total ou parcial; Reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo SUS.
Congresso: Parlamento e a ampliação das coberturas do seguro
Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro foi ampliado, passando a contemplar: Assistência médica suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses; Serviços funerários; Despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Além disso, a norma permite que pedidos de indenização e assinatura de documentos sejam feitos por meio eletrônico.
Congresso: Legislativo e a administração do fundo pelo Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, conforme estimado pelo relator do projeto quando aprovado no Senado, senador Jaques Wagner. Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/408342/congresso-mantem-veto-de-lula-que-isenta-de-multa-quem-nao-pagar-dpvat
Fonte: © Direto News
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