O Congresso Nacional ajuizou pedido de revogação da decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do STF, nesta quinta-feira.
O Congresso Nacional protocolou hoje um requerimento para anular a determinação individual do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que interrompeu todas as emendas impositivas propostas por deputados federais e senadores no orçamento da União. A solicitação visa garantir a autonomia legislativa do Congresso e a execução das emendas parlamentares.
Além disso, os parlamentares estão buscando apoio na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para assegurar a continuidade do processo legislativo e a efetivação das emendas orçamentárias. A atuação conjunta dos membros do Congresso é fundamental para a defesa dos interesses da sociedade e a manutenção da democracia no país. pedido
Congresso solicita revogação de liminar com assinatura de advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Um pedido para revogação de liminar foi protocolado pelas advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O juiz Dino determinou, na quarta-feira (14/8), a suspensão das emendas até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para a liberação dos recursos, com foco na transparência, rastreabilidade e eficiência. Além disso, solicitou que sua decisão seja submetida ao Plenário do STF em uma sessão virtual extraordinária a partir desta sexta-feira (16/8).
A liminar foi concedida em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questionando dispositivos de diversas Emendas Constitucionais, incluindo as ECs 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares.
Câmara dos Deputados e Senado Federal contestam distribuição direta da ADI 7.697 para Dino
O pedido do Congresso, assinado pelas advocacias do Senado e da Câmara, contesta a distribuição direta da ADI 7.697 para o juiz Dino, que ocorreu por prevenção devido à ADI 7.688. Os parlamentares argumentam que não há conexão entre as ações que justifique a prevenção.
Os autores do pedido também sustentam que a liminar assinada por Dino contraria a Lei nº 9.868 de 1999, que rege o processo constitucional de controle concentrado, uma vez que a norma não prevê a possibilidade de deferimento de medida cautelar por decisão monocrática do relator.
Congresso defende a legitimidade das emendas constitucionais e a gestão transparente
O Congresso argumenta que a formatação impositiva de parte do Orçamento teve respaldo da maioria dos legisladores, desenhada a partir de emendas constitucionais que não suprimiram dispositivos da Constituição. A petição dos parlamentares também defende que o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais deve ter caráter excepcional e exige uma clara afronta à cláusula pétrea da Constituição.
O pedido do Congresso também contesta a alegação apresentada pelo PSOL, e reconhecida por Dino, de que as emendas impositivas.
Fonte: © Conjur
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