Ex-presidente Jair Bolsonaro: Plenário do STF analisa pedido de Habeas Corpus contra eventual prisão, sem representante constante na lista. Fundamento na Súmula 606, agravada objeto de impugnação. Análise virtual.
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise, nesta sexta-feira (10/5), de um pedido de habeas corpus que visa impedir uma possível prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. O relator do caso, ministro Nunes Marques, se posicionou contrário à solicitação de habeas corpus.
Em meio a esse cenário, a discussão sobre a garantia do habeas corpus ad subjiciendum se torna ainda mais relevante. A proteção dos direitos individuais e a preservação da liberdade são fundamentais para a manutenção do Estado de Direito. O uso do writ of habeas corpus é essencial para assegurar a proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder, garantindo a devida aplicação da lei.
Habeas, Corpus; Pedido de Habeas Corpus para Ex-Presidente Jair Bolsonaro
Um pedido de Habeas Corpus foi apresentado por um advogado que não está na lista de representantes do ex-presidente Jair Bolsonaro. A análise desse pedido está em andamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal e deve ser concluída até a próxima sexta-feira (17/5).
O ministro Nunes Marques negou seguimento ao pedido com base na Súmula 606 da corte, que estabelece que não cabe Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso. Ele também destacou que não identificou uma ilegalidade evidente que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Na decisão agravada, o ministro ressaltou a inviabilidade do Habeas Corpus devido à incidência do óbice previsto no enunciado n. 606 da Súmula do Supremo, que não foi objeto de impugnação. O ex-presidente Jair Bolsonaro está entre os investigados no inquérito que apura a tentativa de golpe ocorrida entre o fim de 2022 e o início de 2023.
Devido a essa situação, o ex-presidente está atualmente proibido de se ausentar do país. Acompanhe a leitura do voto de Nunes Marques sobre o HC 23.9124 para mais detalhes sobre o caso. O Habeas Corpus ad subjiciendum é um instrumento jurídico importante para garantir a liberdade individual e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro busca assegurar que ele não seja alvo de uma eventual ordem de prisão. A análise desse pedido no Plenário Virtual do Supremo é fundamental para a garantia do devido processo legal.
O writ of Habeas Corpus é uma ferramenta essencial para proteger a liberdade dos cidadãos contra prisões arbitrárias ou ilegais. A decisão do ministro Nunes Marques destaca a importância de seguir os procedimentos legais e respeitar os princípios do Estado de Direito. Acompanhe as atualizações sobre esse caso e acesse o voto completo do ministro para entender os fundamentos da decisão.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo