Executivo Marcelo Odebrecht pede ao ministro do STF negar recurso da PGR sobre Reclamação 43.007 e diálogos espúrios na operação spoofing.
A defesa do empresário Marcelo Odebrecht solicitou hoje (13/6) que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli rejeite o recurso da Procuradoria-Geral da República e mantenha a determinação que invalidou todas as ações realizadas no contexto da extinta ‘lava jato’ e pela 13ª Vara Federal de Curitiba em relação a Marcelo Odebrecht.
O autor do pedido, Marcelo Odebrecht, busca garantir que a decisão seja mantida, assegurando os direitos de seu cliente. O peticionário argumenta que a anulação dos atos é fundamental para preservar a justiça e a imparcialidade do processo, reforçando a defesa de Marcelo Odebrecht.
Marcelo Odebrecht: Atos Anulados e Defesa na Suprema Corte
Uma reviravolta nos atos contra Marcelo Odebrecht ocorreu com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em contrarrazões apresentadas, a defesa do executivo, liderada pelos advogados Nabor Bulhões e Eduardo Sanz, argumenta que o recurso da Procuradoria-Geral da República não aborda todos os pontos da decisão de Toffoli, conforme a Súmula 283 do STF. Em especial, não contesta a alegação de conluio entre procuradores e o ex-juiz Sergio Moro contra Marcelo Odebrecht, tornando o recurso inviável, segundo os advogados.
Destaca-se a extensão dos efeitos da Reclamação 43.007 ao executivo, considerada válida pela defesa. O autor da ação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi corréu de Marcelo Odebrecht em processos da ‘lava jato’. Após análise dos diálogos espúrios que embasaram o pedido de extensão, o relator concluiu que o conluio processual violou direitos fundamentais de Lula da Silva e também de Marcelo Odebrecht, como já reconhecido pelo STF.
No julgamento da Petição 11.438, o ministro anulou os procedimentos da ‘lava jato’ contra Beto Richa. Com base nos diálogos da ‘operação spoofing’, a defesa de Richa indicou a atuação coordenada de procuradores e Moro para incriminá-lo. A PGR não contestou os fundamentos da decisão de Toffoli que motivaram a extensão dos efeitos a Marcelo Odebrecht.
A defesa destaca a decisão de Toffoli sobre a imprestabilidade das provas obtidas do acordo de leniência da Odebrecht e seus sistemas, Drousys e My Web Day B, em qualquer esfera jurídica. Tais documentos não podem ser utilizados em ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. Os advogados afirmam que o ministro não invalidou atos do acordo de colaboração premiada de Marcelo Odebrecht.
Em 21 de maio, Toffoli anulou os atos da ‘lava jato’ contra Marcelo Odebrecht, mantendo apenas o acordo de colaboração premiada. Ele ressaltou a necessidade de o Estado cumprir os compromissos da delação. Toffoli criticou a atuação conjunta de procuradores e Moro, ignorando princípios legais e institucionais em nome de interesses pessoais e políticos, considerando inadmissível em um Estado democrático de Direito.
Fonte: © Conjur
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