Lula’s presidencial veto parcialmente abalado no Congresso. Campanha contra agrotóxicos apoiada por 80+ soc. civ. associações, Abrasco, Fiocruz, Nutritionists Council, MST, CUT, Agroecology Assoc., challenged PL do Veneno, Blairo Maggi, Fabiano Contarato. Life and health rights, precautionary principles at stake. Art. 5º, 6º affected.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, coletivo que agrega mais de 80 organizações da sociedade civil, destacou a importância da Lei do Agrotóxico. A derrubada do veto à Lei do Agrotóxico pela flexibilização do controle de agrotóxicos pode trazer sérias consequências para a saúde e o meio ambiente, conforme alertou o grupo.
O Congresso Nacional decidiu, em votação realizada na quinta-feira (9), revogar parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.785/2023, que trata do registro e da fiscalização de agrotóxicos. A atuação conjunta da sociedade civil é fundamental para garantir que a Lei do Agrotóxico seja cumprida de forma eficaz, visando a proteção da vida e do meio ambiente.
Discussão sobre a Lei do Agrotóxico e suas Implicações
A Lei 14.785/2023 trouxe mudanças significativas no que diz respeito ao registro e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. Agora, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) assume a responsabilidade exclusiva nesses processos, deixando de lado órgãos como Ibama e Anvisa. Essa alteração levanta preocupações sobre a proteção da saúde pública e do meio ambiente, uma vez que retira a expertise técnica desses órgãos especializados na avaliação dos impactos ambientais e de saúde.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, formada por mais de 80 associações da sociedade civil, incluindo a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Conselho Federal de Nutricionistas, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), e a Associação Brasileira de Agroecologia, expressa preocupações com as possíveis consequências dessa mudança.
O projeto de lei, apelidado de PL do Veneno, foi aprovado no ano passado com a autoria do ex-senador Blairo Maggi e relatoria de Fabiano Contarato. Defensores da medida argumentam que a flexibilização é necessária para acelerar o registro de novos produtos, alegando que o processo atual é moroso.
No entanto, críticos da nova lei alertam para os riscos envolvidos, especialmente no que diz respeito aos direitos à vida e à saúde, bem como aos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental, fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A recente decisão de derrubar parte dos vetos presidenciais relacionados à Lei do Agrotóxico tem sido vista como uma concessão à bancada ruralista no Congresso, em detrimento da proteção socioambiental e da saúde pública. As organizações da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos destacam a importância de medidas que fortaleçam a proteção ambiental e a saúde da população, especialmente diante dos desafios climáticos enfrentados pelo país.
Em um documento divulgado no ano passado, as organizações já alertavam para os perigos do projeto de lei, enfatizando a necessidade de considerar a expertise e experiência acumulada na proteção da saúde e do ambiente para garantir a eficácia das ações de promoção da saúde e vigilância ambiental. A discussão em torno da Lei do Agrotóxico continua a gerar debates e reflexões sobre o futuro da agricultura e da saúde no Brasil.
Fonte: @ Agencia Brasil
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