A Fenaval entrou com ação no STF para proteger jovens aprendizes de altos riscos na formação em transporte de valores.
A Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) divulgou uma iniciativa direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para solicitar a exclusão dos postos de vigilante armado de transporte de valores do cálculo de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) e jovens aprendizes, devido à peculiaridade da atividade e aos elevados riscos a que essas pessoas estariam expostas.
Além disso, a transporte de valores é uma atividade fundamental para a segurança do sistema financeiro, sendo essencial que as empresas que atuam nesse segmento tenham suas demandas consideradas e respeitadas. A atuação das empresas de transporte de valores requer profissionais altamente capacitados e treinados para lidar com situações de alto risco, garantindo a integridade do processo de movimentação de recursos financeiros.
Empresas de transporte de valores enfrentam altos riscos
As empresas de transporte de valores estão sempre atentas aos desafios da atividade. A segurança é uma prioridade, e a formação dos profissionais que atuam nesse setor é essencial. A Fenaval destaca a importância da capacitação específica para os jovens que desejam ingressar nesse ramo. A idade mínima de 21 anos é um requisito fundamental, considerando a natureza das responsabilidades envolvidas.
Desafios na formação de vigilantes para transporte de valores
A Fenaval ressalta que a Polícia Federal tem alertado há mais de duas décadas sobre os desafios enfrentados por pessoas com deficiência na conclusão do curso de formação de vigilantes. A agilidade física, coordenação motora e força são habilidades essenciais para lidar com as exigências da atividade. A entidade destaca a necessidade de garantir a segurança dos profissionais e a eficácia dos serviços prestados.
A importância da segurança no transporte de valores
Os sindicatos profissionais e patronais do setor têm um papel crucial na proteção dos trabalhadores envolvidos no transporte de valores. A exclusão do número de vigilantes armados da base de cálculo dos cotistas é uma prática que tem sido questionada pelo Ministério Público do Trabalho. A Fenaval busca medidas que garantam a eficácia das leis trabalhistas sem comprometer a segurança e a integridade dos profissionais do setor.
Pedidos de suspensão de artigos relacionados ao transporte de valores
Diante das questões levantadas, a Fenaval solicitou ao STF a suspensão parcial da eficácia do artigo 93 da Lei 8.213/1991 e do artigo 429 da CLT em relação às empresas de transporte de valores. A entidade busca assegurar condições adequadas para a contratação de aprendizes e beneficiários reabilitados, sem comprometer a segurança e a eficiência das operações no setor. A ADI 7.668 está em pauta para análise e deliberação.
Fonte: © Conjur
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