Novas regras de honorários advocatícios em Estatuto da OAB e CPC (14.365/2022): vítorias significativas, mudanças importantes, fortalecendo defesa, garantindo maior segurança jurídica; transparece critérios objetivos, fixação previsível e justa, remuneração expressa, avanços reconhecimento valorização para advogados, prerrogativas defesa oral, ampliada punição desrespeito.
Notou? 🤩 Via @cfoab | A OAB conquistou um dos triunfos mais relevantes para a carreira nos últimos tempos, com a modificação do Estatuto da Advocacia pela Lei 14.365/2022, divulgada em 3 de junho de 2022.
Essa legislação representa um marco importante para a advocacia, trazendo consigo mudanças significativas que impactarão diretamente a atuação dos advogados no país. A alteração do Estatuto da Advocacia pela Lei 14.365/2022 sinaliza um novo capítulo para a profissão, promovendo avanços e atualizações necessárias para o cenário jurídico atual.
Lei 14.365/2022: Alterações no Estatuto da Advocacia e Código de Processo Civil
A legislação em destaque, publicada em 3 de junho de 2022, trouxe vitorias significativas e mudanças importantes no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil, visando fortalecer a defesa dos direitos dos advogados e garantir maior segurança jurídica na atuação profissional. Essas alterações são de extrema importância para a classe, pois impactam diretamente a regulamentação dos honorários advocatícios, assegurando critérios mais objetivos e transparentes.
Asseguramento dos Honorários e Aplicação dos Percentuais do CPC
Uma das principais inovações da Lei 14.365/2022 é o asseguramento expresso do pagamento dos honorários de acordo com o previsto no Código de Processo Civil. Essa mudança, aplicando-se os percentuais estabelecidos no artigo 85 do CPC, traz maior previsibilidade e justiça na remuneração dos serviços advocatícios. Anteriormente, a fixação dos honorários era feita de forma equitativa, o que gerava insegurança e insatisfação entre os advogados.
Agora, com critérios mais transparentes, a lei garante uma remuneração mais justa e alinhada ao trabalho realizado, evitando litígios desnecessários sobre o valor dos honorários. Essa medida fortalece a defesa dos advogados e amplia a defesa oral, aumentando a punição para o desrespeito às prerrogativas da classe.
Repercussão e Valorização da Advocacia
A repercussão dessas mudanças para os advogados é significativa, pois valoriza o papel da advocacia na sociedade e reconhece a importância das prerrogativas da classe. Os avanços trazidos pela Lei 14.365/2022 representam um marco na defesa dos direitos dos advogados, contribuindo para a justiça e a valorização da profissão.
É fundamental que a classe esteja unida na defesa de seus direitos e prerrogativas, celebrando conquistas como essa e buscando constantes melhorias no cenário jurídico brasileiro. A aplicação transparente dos critérios de fixação dos honorários traz maior segurança jurídica e previsibilidade, fortalecendo a atuação dos profissionais do direito.
Fonte: © Direto News
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