O ministro do Controle-Geral da União determinou a execução de alterações na aplicação, após diálogo institucional, aguardando informações sobre as alterações da comissão.
O juiz Carlos Silva, da Suprema Corte, estabeleceu diretrizes adicionais para aprimorar a implementação das emendas legislativas no orçamento nacional. A determinação, fruto de um debate colaborativo com os demais Órgãos e de encontros técnicos, tem como objetivo assegurar a transparência e a prestação de contas na aplicação dos fundos públicos. execução do imóvel
Essa iniciativa reforça o compromisso com a clareza e a honestidade na gestão dos recursos, promovendo a nitidez necessária para garantir a eficácia das políticas públicas. A sociedade merece informações precisas e acessíveis sobre o destino dos investimentos, e a promoção da transparência é fundamental para fortalecer a confiança nas instituições governamentais.
Transparência e Clareza nas Emendas Parlamentares
Os poderes decidiram manter as emendas parlamentares com critérios de transparência, visando garantir a honestidade e nitidez nas informações apresentadas. O ministro solicitou à Controladoria-Geral da União que, em um prazo de até 30 dias, elabore uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. A ideia é que a plataforma seja mais acessível e simplificada, exibindo de forma clara as informações sobre as emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator (RP 9).
A reestruturação, que deve ser concluída em até 90 dias, abrangerá todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Caso haja dados indisponíveis, a CGU deverá indicar a necessidade de adotar medidas judiciais ou administrativas para responsabilizar os agentes omissos. A transparência e a clareza são fundamentais para garantir a confiabilidade das informações.
Para assegurar a rastreabilidade dos recursos, o ministro determinou que a STN – Secretaria do Tesouro Nacional adote códigos específicos para identificar os repasses provenientes das emendas de relator (Código 3140) e de comissão (Código 3130). Essa medida entrará em vigor no exercício financeiro de 2025 e prevê o impedimento da execução dos recursos caso os códigos não sejam utilizados.
Além disso, o ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terá 30 dias para apresentar um plano de ação visando garantir a transparência nas transferências fundo a fundo. Isso inclui repasses diretos de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal. A transparência é essencial para assegurar a integridade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
No que diz respeito às organizações da sociedade civil que recebem recursos públicos, o ministro decidiu que essas entidades devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal transferegov.br. Ele ressaltou a importância do diálogo e da colaboração entre as partes envolvidas para garantir a transparência e a lisura nos processos.
Novas decisões serão tomadas após as manifestações das partes interessadas, incluindo os Poderes, órgãos públicos e terceiros envolvidos. O ministro analisará o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo sobre a retomada das execuções das RP 8 e RP 9. A transparência é um pilar fundamental para fortalecer a confiança na gestão pública. Processo: ADPF 854. Confira aqui a decisão completa.
Fonte: © Migalhas
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