Divulgação de ações municipais proibida pela Lei Eleitoral 9.504 até outubro; contas desativadas, acesso a informações essenciais limitado.
Prefeituras e Câmaras Municipais em todo o país estão se preparando para as Eleições. Por conta do pleito, é necessário suspender sites e redes sociais para cumprir a Lei Eleitoral, que proíbe a propagação de ações institucionais do poder público nos três meses que antecedem a votação. O primeiro turno das eleições municipais deste ano está marcado para o dia 6 de outubro, e o prazo para se adequar às regras começou no último sábado.
É importante que os agentes públicos estejam atentos às determinações da Lei Eleitoral 9.504 de 1997. Durante a campanha eleitoral, é fundamental adotar medidas para garantir que o conteúdo dos portais e canais oficiais não contenham elementos que identifiquem autoridades, governos ou administrações em disputa. A divulgação de nomes, slogans, símbolos e imagens deve ser evitada, mesmo que tenha sido autorizada anteriormente. A transparência e imparcialidade são essenciais durante o período de votação.
Atualização das Regras Eleitorais e Acordo de Não Persecução Penal
Gonet atualiza as regras eleitorais e prevê a possibilidade de acordo de não persecução penal em casos de crimes relacionados às Eleições. O STF deve ter a palavra final sobre o acesso ao Fundo Eleitoral por partidos que foram ‘anistiados’ de penalidades anteriores.
Investigação da PF sobre Fraudes no Sistema do TSE
A Polícia Federal está mirando criminosos que invadiram o sistema do Tribunal Superior Eleitoral com o intuito de fraudar títulos eleitorais. Ações ilegais que visam comprometer a integridade do pleito são alvo de investigação rigorosa.
Restrições à Propagação de Ações Públicas
Para evitar que ações públicas sejam interpretadas como propaganda eleitoral, o uso de meios de comunicação como rádio, televisão, mídia escrita e internet está proibido. Essa conduta visa preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos durante a campanha.
Medidas Adotadas nas Redes Sociais por Órgãos Municipais
Diversos órgãos municipais removeram conteúdos de seus portais para cumprir a Lei Eleitoral 9.504. Ao acessar os sites, os usuários são informados sobre as restrições impostas pela legislação. Algumas prefeituras chegaram a desativar temporariamente suas redes sociais para evitar possíveis infrações.
Penalidades por Descumprimento da Lei Eleitoral
O descumprimento das regras eleitorais pode acarretar em punições severas, como multas e até mesmo a cassação do registro do candidato envolvido, dependendo da gravidade da infração. Contas pessoais de autoridades públicas podem sofrer restrições durante o período eleitoral.
Acesso a Informações Essenciais para os Eleitores
Para garantir o acesso dos eleitores a serviços essenciais, informações importantes como emissão de guias de impostos, distribuição de cestas básicas e kits de higiene, e dados epidemiológicos estão disponíveis nas páginas das câmaras municipais e prefeituras. Essas medidas visam assegurar a transparência e a continuidade dos serviços públicos durante o período eleitoral.
Fonte: @ CNN Brasil
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