Moraes bloqueia contas da Starlink, empresa de Musk, para pagar multas; juristas criticam. Bloqueio de R$ 2 mi é ‘irrisório’ perto da multa, diz ministro.
As multas impostas à companhia X por não cumprir determinações judiciais já totalizam R$ 18,3 milhões, entretanto, apenas R$ 2 milhões foram bloqueados pela Justiça. Com o intuito de garantir os recursos necessários para quitar a multa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou o congelamento das contas da Starlink Holding, também pertencente a Elon Musk. Moraes ressaltou que o conglomerado empresarial liderado por Musk deve ser corresponsável pelo pagamento das multas.
A determinação resultou em críticas de especialistas em leis e em uma reação por parte de Musk. O ministro enfatizou que a solidariedade de responsabilidade entre empresas do mesmo grupo é reconhecida pela legislação brasileira. As multas aplicadas à companhia X por não atender decisões judiciais já totalizam R$ 18,3 milhões, evidenciando a importância do cumprimento das normas legais vigentes.
Decisões Judiciais e Multas: Análise Integral do Cumprimento
Até o momento, a Justiça enfrenta desafios para bloquear as multas aplicadas, com apenas R$ 2 milhões retidos da empresa em questão. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou preocupação com a restrição financeira, considerando-a ‘numerário muito inferior aos valores atuais das multas, que continuam a se ampliar devido à persistência do descumprimento de ordem judicial’.
A decisão do ministro, divulgada pela TV Globo, determinou o bloqueio dos recursos da Starlink Holding, vinculada ao renomado empresário Elon Musk. Este episódio gerou reações por parte do empresário, que contestou a medida. O bloqueio dos recursos da Starlink foi revelado pelo colunista Valdo Cruz, do g1, nesta quinta-feira (29).
A ação visa assegurar fundos para quitar as penalidades impostas, sendo alvo de críticas por parte de especialistas em direito. Moraes destacou que o descumprimento de decisões judiciais foi uma determinação expressa do principal dirigente, Elon Musk, tornando indispensável a avaliação da solidariedade do grupo econômico liderado por ele para garantir o cumprimento integral das multas diárias decorrentes da desobediência às ordens judiciais.
Ao bloquear os recursos em 24 de agosto, o ministro do STF apontou a existência do ‘grupo econômico de fato’ envolvendo X Brasil, Starlink Brazil Holding e Starlink Brazil Serviços de Internet. Ele ressaltou a necessidade de estabelecer a solidariedade do grupo econômico para assegurar o efetivo pagamento das multas.
Moraes enfatizou que o desrespeito às ordens judiciais da Suprema Corte foi diretamente influenciado pelo acionista estrangeiro majoritário, Elon Musk. A responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico é reconhecida pela legislação brasileira, especialmente no que diz respeito aos passivos trabalhistas.
O ministro destacou que o Código Civil permite direcionar a execução para a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da empresa originalmente responsável, reforçando a importância da análise integral do cumprimento das multas para garantir a eficácia das decisões judiciais.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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