Empresas de apostas no Brasil devem validar identidades, classificar riscos de jogadores e transações, e combater a lavagem de recursos.
A Secretaria de Apostas e Prêmios, ligada ao Ministério da Fazenda, divulgou hoje no Diário Oficial da União uma portaria com diretrizes para fiscalização interna das empresas que estarão autorizadas a atuar no setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
No segundo parágrafo, é fundamental que as empresas interessadas em ingressar no mercado de apostas estejam cientes das responsabilidades e normas estabelecidas pela Secretaria de Apostas e Prêmios. A transparência e a segurança dos jogadores devem ser prioridades para as empresas que desejam operar legalmente no cenário das apostas esportivas no país.
Apostas: Regulamentação e Controle de Empresas
Com a regulamentação em vigor, as empresas que atuam no ramo de apostas terão que seguir uma série de procedimentos para identificar, qualificar e fazer uma classificação de risco dos jogadores e usuários das plataformas. Isso inclui validar a identidade dos apostadores no momento do cadastramento, garantindo que as informações coletadas sejam mantidas atualizadas e revisadas sempre que necessário.
As empresas de apostas também terão a responsabilidade de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as transações suspeitas ou aquelas que ultrapassarem os limites estabelecidos. O objetivo principal dessa regulamentação, de acordo com o Ministério da Fazenda, é assegurar que as empresas se enquadrem no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP), seguindo as boas práticas internacionais coordenadas pelo Coaf no Brasil.
Além disso, os agentes operadores de apostas devem implementar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de apostas e operações associadas, visando identificar possíveis indícios de prática de LD/FTP ou outros delitos correlatos. É essencial que as empresas conheçam seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, adotando procedimentos de identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos.
As empresas de apostas devem estar atentas a sinais como falta de fundamento econômico ou legal, incompatibilidade com práticas usuais de mercado e possíveis indícios de prática de LD/FTP ou outros delitos correlatos. Especial atenção deve ser dada a apostas esportivas que possam indicar arranjos entre jogadores para manipular resultados e dividir os ganhos posteriormente.
Essas medidas fazem parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda irá publicar em breve, visando regulamentar o setor de apostas no país. Uma das normas em destaque será voltada para os jogos online, incluindo caça-níqueis como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como jogo do tigrinho.
A diferença fundamental entre as apostas esportivas e os jogos online está na natureza dos resultados: enquanto os jogos online são determinados de forma aleatória por um gerador de números, símbolos ou objetos, as apostas esportivas envolvem o desempenho real de atletas, não dependendo da aleatoriedade para definir os resultados. É importante que as empresas do setor estejam atentas a essas distinções para garantir a integridade e transparência das operações.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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