Empresas usam nome bank para credibilidade. Exemplo: Edanbank, que se vende como banco, mas não é autorizado pelo BC. Ações na Justiça.
É bem simples estabelecer uma ‘marca de banco‘ no Brasil. Uma pesquisa rápida na Junta Comercial revela que há 925 registros de marcas com banco ou bank. Não há nenhuma proibição para o uso no País. Aqueles que incluem a palavra em seu nome buscam transmitir credibilidade, estabilidade e confiança. Para o consumidor, a percepção é de segurança e supervisão do Banco Central.
Além disso, a presença de um banco em uma marca pode influenciar diretamente a escolha do cliente. A associação com instituições financeiras traz consigo uma aura de confiabilidade e expertise. Dessa forma, a presença da palavra banco pode ser um diferencial competitivo no mercado atual.
Impacto do número limitado de autorizações de banco
Se registrar uma marca não é tão complicado, estabelecer um banco (ou bank) é uma missão desafiadora. No Brasil, a Junta Comercial só autoriza 131 instituições bancárias a operarem como bancos. Essa restrição tem gerado uma série de questões para o sistema financeiro, algo que o próprio Banco Central já analisou.
O NeoFeed teve acesso a um parecer datado de janeiro de 2021 da Procuradoria Especializada de Consultoria em Supervisão do Sistema Financeiro, do Banco Central, sobre a viabilidade jurídica de o CMN e o BC estabelecerem normas relacionadas a quais empresas podem utilizar os termos ‘banco’, ‘bank’ e outras expressões semelhantes.
Classificado como ‘documento preliminar’ e com ‘acesso temporariamente restrito’ até a decisão final do órgão, a preocupação estava centrada no aumento excessivo do uso do termo bank. O objetivo era encontrar uma solução jurídica para conter essa prática. No entanto, aparentemente, a questão não avançou.
Isso abriu espaço para o surgimento de empresas que estão se apropriando do termo bank para atuarem como se fossem instituições bancárias. Um exemplo recente é o caso do Edanbank.
O Edanbank é um reflexo desse cenário confuso, pois utiliza a palavra bank em seu nome fantasia e se apresenta como uma ‘instituição digital financeira, com produtos e serviços personalizados’ para atender às necessidades dos clientes. No entanto, segundo informações do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), o Edanbank não possui autorização para operar pelo Banco Central.
Consequentemente, a empresa não pode realizar a liquidação de transações financeiras devido à falta de autorização do órgão regulador. Mesmo assim, no site da empresa, há um botão para acessar ou abrir uma conta no Edanbank. Alguns clientes que fizeram isso estão enfrentando problemas.
O NeoFeed teve acesso a um processo movido pela M3 Securitizadora de Crédito, uma empresa de médio porte que atua nas regiões Sudeste e Nordeste do Brasil, protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 27 de junho. A solicitação é para a devolução de cerca de R$ 6,5 milhões recebidos pelo Edanbank e não reembolsados à M3.
O documento menciona que ocorreram ‘supostas operações bancárias, realizadas por meio de atividades simuladas de caráter bancário. Os valores depositados pela M3 e mantidos sob custódia do Edanbank não foram investidos ou devolvidos até o momento’.
Essa situação não é única, pois há outros casos envolvendo pedidos de execução, rescisão de contratos e reembolso de valores relacionados ao Edanbank. Existem processos em andamento nas 21ª, 27ª e 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, além da 16ª Câmara de Direito Privado.
Como evitar problemas ao se apresentar como um banco
No caso que envolve a M3, houve um processo de cadastro rápido para aceitação da nova cliente na instituição, com abertura de uma conta corrente que aparentava ser bancária. Os extratos físicos e formulários ‘bancários’ eram enviados para a M3 junto com a
Fonte: @ NEO FEED
Comentários sobre este artigo