Webinário do Ministério da Educação sobre ICMS Educacional com representantes de Alagoas, Piauí e Sergipe e a Secretaria de Educação.
O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoveu nesta quarta-feira, 12 de junho, o seminário online ‘ICMS Educacional: experiências estaduais (AL, PI e SE). Durante o evento, foram discutidas as práticas e desafios relacionados ao ICMS Educacional, destacando a importância desse imposto para o financiamento da educação nos estados participantes.
Além disso, foi abordada a relevância do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no contexto educacional, ressaltando a necessidade de uma gestão eficiente e transparente dos recursos arrecadados. A iniciativa visa fortalecer a aplicação dos recursos provenientes do ICMS Educacional, garantindo um impacto positivo na qualidade da educação oferecida nas regiões contempladas.
ICMS Educacional: Importância e Implementação
Promovido em parceria com o Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o encontro teve como objetivo principal apresentar as leis que regem a utilização dos indicadores educacionais na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS Educacional).
A reunião, inserida no Ciclo de Debates sobre ICMS Educacional, contou com a participação de representantes das Secretarias de Educação de Alagoas, do Piauí e de Sergipe. O webinário completo está disponível no canal do MEC no YouTube. Durante o evento, o diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica da SEB, Valdoir Wathier, destacou o papel fundamental das redes de ensino como protagonistas nesse processo.
O ICMS Educacional, presente em todo o país, apresenta variações significativas nos diferentes estados. É crucial, conforme ressaltado por Wathier, que municípios e estados assumam a responsabilidade pela execução da política e pela distribuição dos recursos, que correspondem a pelo menos 10% do ICMS.
Essa política, que prioriza os resultados educacionais na distribuição dos recursos tributários, representa uma abordagem inovadora na concepção desses repasses. Por isso, é essencial que os estados avaliem cuidadosamente seus indicadores e dialoguem com as redes de ensino, visando a compreensão dos processos e a busca por resultados positivos na educação.
A instituição do ICMS Educacional em todo o território nacional é uma determinação constitucional, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/2020. Para impulsionar a formalização da lei e sua implementação, a matéria também está prevista na legislação do Fundeb.
O regime de colaboração entre estados e municípios, requisito essencial para que as redes se qualifiquem para receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultado (Vaar)/Redução das Desigualdades, é abordado na norma. A SEB desempenha um papel central nesse contexto, coordenando a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), responsável pela aprovação das metodologias de aferição das condicionalidades previstas na Lei do Fundeb.
A Secretaria, em conjunto com o Consed e a Undime, promove o ciclo de debates para fomentar a discussão e a compreensão sobre a implementação do ICMS Educacional pelos estados. A SEB também é responsável por verificar o cumprimento da condicionalidade relacionada ao regime de colaboração.
A metodologia estabelecida pela CIF para essa condicionalidade define as ações necessárias para a efetivação do ICMS Educacional, que deve destinar no mínimo 10% dos recursos do ICMS até 2025. Estima-se que essa iniciativa representará um avanço significativo na distribuição de recursos para a educação em todo o país.
Fonte: © MEC GOV.br
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