Governador veta Projeto de Lei de custas processuais; deputado pede união e ação da OAB-MT após silêncio da entidade.
Você já ouviu falar da Lei de Custas? Essa legislação é fundamental para regulamentar os custos judiciais em processos legais. A Lei de Custas estabelece regras claras sobre as taxas a serem pagas em cada etapa do processo, garantindo transparência e justiça para todos os envolvidos.
Para os profissionais da área jurídica, como os advogados, a Lei de Custas para Advogados é de extrema importância. Ela determina os honorários advocatícios e os custos extras que podem ser cobrados pelos serviços prestados. É essencial conhecer e respeitar a Lei de Custas para Advogados para garantir uma atuação ética e dentro da legalidade.
Lei de Custas: Projeto de Lei dos Honorários Advocatícios
O debate em torno da Lei de Custas para Advogados ganhou destaque com o veto recente do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ao Projeto de Lei que propunha o pagamento das custas processuais ao final do processo pela parte vencida. A decisão gerou indignação na classe advocatícia, especialmente após o apoio da presidente da OAB-MT, que havia se comprometido a defender o projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
No centro da polêmica, o Deputado Estadual Diego Guimarães, também advogado, manifestou sua insatisfação em um vídeo nas redes sociais, convocando a advocacia e os demais deputados a derrubarem o veto. O Deputado Eduardo Botelho reiterou o compromisso da Assembleia em votar o projeto em parceria com a OAB.
A presidente da OAB-MT destacou a importância de garantir a isenção ou o pagamento das custas ao final do processo para proteger os advogados do estado. No entanto, a falta de mobilização da entidade após o veto tem gerado críticas por sua omissão na comunidade jurídica em Mato Grosso.
Diego Guimarães questionou a disparidade de tratamento entre Mato Grosso e estados vizinhos onde leis semelhantes foram aprovadas, convocando a advocacia a se unir para defender seus direitos. Ele enfatizou a importância de uma advocacia unida e forte na luta pela classe e pela sociedade.
O veto ao Projeto de Lei dos Honorários por parte do governador coloca em xeque o compromisso inicial da OAB-MT, levantando questionamentos sobre a postura da entidade diante da situação. A mobilização da advocacia se mostra essencial para garantir a justiça e a equidade na aplicação da Lei de Custas.
Fonte: © Direto News
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