O ministro Luís Roberto Barroso do STF ordenou que SP cumpra acordo de licitação para aquisição e uso de câmeras de operações policiais.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, reiterou a importância da utilização de câmeras corporais em ações policiais, ordenando que o governo paulista honre o acordo estabelecido com a corte e siga as diretrizes da Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida visa garantir maior transparência e accountability nas atividades das forças de segurança.
Além disso, a implementação das câmeras corporais nas ações da PM é fundamental para assegurar a proteção dos direitos individuais e aprimorar a prestação de serviços públicos. A utilização desses dispositivos tecnológicos contribui para a promoção da segurança e da justiça, fortalecendo a confiança da população nas instituições responsáveis pela ordem e pela proteção da sociedade.
Câmeras corporais: Determinação do STF para o governo paulista
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma determinação para que o governo paulista cumpra as regras relacionadas ao uso de câmeras corporais. A decisão, proferida pelo ministro Barroso no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1.696, estabelece que o governo deve prestar informações detalhadas em cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. Além disso, será necessário apresentar um relatório após seis meses do início da execução do contrato, contendo uma avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações.
O ministro ressaltou a importância de seguir as diretrizes do Ministério da Justiça no que diz respeito ao acionamento das câmeras, que pode ser automático, com gravação contínua, ou configurado para responder a ações específicas, eventos ou geolocalização. Também destacou a necessidade de observar os critérios de armazenamento do material captado pelas câmeras corporais durante as operações policiais.
Por determinação do ministro, o Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec/STF) ficará responsável por acompanhar o cumprimento das determinações do Supremo, uma vez que está à frente das negociações. É fundamental reforçar a continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto da segurança pública, conforme ressaltado pelo ministro.
A importância do uso de câmeras, tanto para a segurança dos policiais como para a prevenção de possíveis abusos, é um ponto consensual entre as partes envolvidas na ação. As inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais foram amplamente discutidas e reconhecidas. Essa medida visa garantir a transparência e a eficácia das operações policiais, contribuindo para a segurança e a justiça na sociedade.
Com base nas informações fornecidas pela assessoria de imprensa do STF, a determinação do STF reforça a importância do uso adequado e responsável das câmeras corporais, promovendo a integridade e a eficiência das ações policiais. Acompanhe as atualizações sobre a decisão SL 1.696 para mais detalhes sobre esse processo em andamento.
Fonte: © Conjur
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