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Medida provisória altera desoneração da folha de 17 setores, impedindo empresas de usar créditos de PIS/Cofins para outros tributos.
O governo federal divulgou na quarta-feira, 5 de junho, ajustes sugeridos na medida provisória (MP) emitida em março para equilibrar o caixa do governo diante da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e em cidades com até 156 mil moradores.
As mudanças propostas visam melhorar a administração pública e garantir a sustentabilidade financeira do governo a longo prazo. A proposta busca equilibrar as contas e promover o desenvolvimento econômico do país, priorizando o bem-estar da população.
Propostas do governo para alterações na desoneração da folha
Com as medidas em questão, a administração pública espera arrecadar até R$ 29,2 bilhões adicionais em 2024 e alcançar resultados mais favoráveis para sua política fiscal. A discussão se tornou o centro de uma crise entre o Executivo – que busca encerrar a desoneração da folha, implementada em 2011 de forma temporária – e o Congresso, que se aliou aos 17 setores interessados em manter a desoneração pelo menos até o final de 2027.
A desoneração opera por meio de um modelo de substituição tributária, permitindo aos 17 setores, em sua maioria ligados aos serviços, compensar a contribuição previdenciária de 20% sobre salários por uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
A proposta do governo visa fechar a torneira pela qual as empresas beneficiadas pela desoneração utilizam os créditos de PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para quitar outros tributos, como imposto de renda e contribuição previdenciária. Além disso, limita o reembolso do PIS/Cofins em dinheiro, impedindo a chamada ‘tributação negativa’ ou ‘subvenção financeira’ para os setores contemplados. Devido à desoneração, essas empresas acumulam uma quantidade significativa de créditos com descontos no pagamento do PIS/Cofins.
O pacote de medidas foi anunciado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, uma vez que o ministro Fernando Haddad está em viagem internacional. Segundo Durigan, a arrecadação será ampliada em R$ 11,7 bilhões devido à não restituição do crédito presumido PIS/Cofins e em R$ 17,5 bilhões com a restrição na compensação PIS/Cofins. No modelo anterior, o impacto da desoneração da folha das empresas e dos municípios totaliza R$ 26,3 bilhões (R$ 15,8 bilhões para empresas e R$ 10,5 bilhões para municípios).
Durigan destacou algumas premissas para a compensação ao expor as medidas, incluindo a não criação ou aumento de tributos, com a meta de não prejudicar os contribuintes menores ou o setor produtivo. Ele ressaltou a importância de corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, enfatizando a não-cumulatividade do PIS/Cofins.
De acordo com o governo, a arrecadação atualmente é praticamente nula ou até mesmo ‘negativa’ em alguns setores. Durigan ressaltou que essa neutralidade foi distorcida nos últimos anos, resultando em uma tributação menor para muitas empresas, enquanto outros setores, não contemplados com a desoneração, suportam uma carga tributária mais elevada.
O pacote inclui outras duas medidas, sendo que uma delas tem potencial para aumentar a arrecadação federal. Trata-se da criação de um programa para registrar todos os benefícios tributários concedidos a empresas no país. Durigan mencionou que cálculos da Receita Federal indicam que todas as renúncias fiscais em vigor podem atingir R$ 600 bilhões, sendo que a maior parte desse montante, R$ 400 bilhões – que engloba isenções para o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, por exemplo -, é conhecida e monitorada. No entanto, existem cerca de R$ 200 bilhões em gastos tributários com benefícios que ainda não foram completamente analisados.
Fonte: @ NEO FEED
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