Um pedido de recuperação judicial não afeta os honorários em créditos de natureza posterior à sentença do processo de recuperação judicial, embargos, declaração e requerimentos cabíveis.
Via @consultor_juridico | Um requerimento de reestruturação judicial não afeta os honorários legais que foram estabelecidos em uma possível sentença futura, uma vez que representam uma retribuição de caráter extraconcursal. Seguindo essa interpretação, o magistrado Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, invalidou uma decisão que tinha determinado a submissão dos honorários legais de um advogado à reestruturação judicial de uma empresa. Os honorários legais de sucumbência no caso foram definidos em um processo de indenização contra uma empresa de construção no momento em que ela já estava em processo de reestruturação judicial.
No mesmo sentido, é importante ressaltar que a remuneração de advogado por serviços legais deve ser preservada, mesmo em situações de reestruturação financeira de empresas. Os custos jurídicos devem ser considerados como parte essencial da prestação de serviços advocatícios, garantindo assim o adequado pagamento pelos serviços legais prestados. A proteção da remuneração de advogados é fundamental para manter a integridade e a eficácia do sistema judiciário. pedido de desculpas sincero
Recuperação Judicial e Honorários Legais
Na recuperação judicial em questão, a atuação do advogado resultou em uma execução ajuizada que, por fim, foi extinta por meio de uma primeira sentença. Essa sentença inicial determinou a habilitação dos valores no processo de recuperação judicial. Contudo, em uma fase posterior, nos embargos de declaração, a Justiça identificou um vício na decisão inicial e acatou o recurso do credor para reafirmar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada aos honorários legais.
O magistrado responsável pelo caso apontou que a primeira sentença incorreu em equívoco ao adotar uma premissa fática baseada no crédito principal da condenação, quando, na verdade, o foco do exequente era exclusivamente nos honorários sucumbenciais. Essa correção foi essencial para garantir a justiça no processo.
Diante desse cenário, o juiz determinou o prosseguimento do feito e a intimação da parte exequente para apresentar os requerimentos cabíveis dentro do prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. É fundamental seguir os trâmites legais para assegurar a correta condução do caso.
O advogado Breno Miranda foi o responsável pela atuação nesse processo, demonstrando sua expertise na área jurídica. Ele ressaltou a importância da decisão em corrigir uma premissa equivocada e alinhar-se com a jurisprudência do STJ e o Estatuto da Advocacia. Esse alinhamento é crucial para garantir a justiça e a legalidade em questões envolvendo honorários legais.
É fundamental que todas as partes envolvidas no processo estejam cientes dos próximos passos e cumpram com as determinações judiciais para garantir a adequada recuperação judicial e a correta remuneração pelos serviços legais prestados. A transparência e o respeito às normas são essenciais para a efetivação da justiça em casos como esse.
Decisão e Recuperação Judicial
Na análise desse caso de recuperação judicial, a atuação do advogado foi fundamental para conduzir a execução ajuizada até a primeira sentença, que resultou na extinção do processo. Essa sentença inicial determinou a habilitação dos valores no âmbito da recuperação judicial. No entanto, durante os embargos de declaração, a Justiça identificou um equívoco na decisão anterior e acolheu o recurso do credor para reforçar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os honorários legais.
O magistrado responsável destacou que a primeira sentença se equivocou ao fundamentar-se no crédito principal da condenação, quando, na realidade, o foco do exequente era nos honorários sucumbenciais. Essa correção foi essencial para garantir a justiça e a equidade no processo de recuperação judicial.
Nesse contexto, o juiz determinou a continuidade do processo e a intimação da parte exequente para apresentar os requerimentos necessários dentro do prazo estabelecido, sob pena de suspensão e arquivamento do caso. É crucial seguir as determinações legais para assegurar a regularidade do procedimento.
O advogado Breno Miranda desempenhou um papel fundamental nesse processo, evidenciando sua competência e comprometimento com a causa. Ele ressaltou a importância da decisão em corrigir um equívoco e alinhar-se com a jurisprudência do STJ e o Estatuto da Advocacia. Essa coerência é essencial para garantir a justiça e a adequada remuneração pelos serviços legais prestados.
É fundamental que todas as partes envolvidas no processo estejam cientes das próximas etapas e cumpram as determinações judiciais para assegurar uma recuperação judicial eficaz e apropriada remuneração pelos honorários legais. A transparência e o respeito às normas são fundamentais para a efetivação da justiça em casos dessa natureza.
Fonte: © Direto News
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