Decisão do STF altera mortes por bala perdida em operações policiais: investigações semelhantes, terminos estabelecidos: mortes ocorridas, apuração, percias requisitadas, prazos determinados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou hoje que o Ministério Público tem o dever de analisar a abertura de investigações para apurar casos em que agentes de segurança pública estejam envolvidos em mortes e ferimentos causados por armas de fogo. Essa determinação terá repercussões significativas em ações policiais que culminam em fatalidades provocadas por tiros.
Essa decisão da Corte impactará diretamente o trabalho da Procuradoria Geral da União, que passará a ter um papel ainda mais importante na fiscalização das ações policiais. O posicionamento do STF reforça a necessidade de transparência e responsabilidade por parte do Ministério Público e da Procuradoria Geral da União para garantir a segurança e a integridade dos cidadãos.
Decisão do STF reforça papel do Ministério Público na apuração de mortes em operações policiais
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reiteraram a importância do Ministério Público na avaliação e abertura de investigações próprias para apurar óbitos ocorridos em operações policiais ou contextos semelhantes. Desta forma, os promotores devem justificar sua decisão de prosseguir ou não com a apuração, em conformidade com a Constituição, que atribui ao MP o controle da atividade policial.
Regulamentação estabelecida pelo STF para investigações do Ministério Público
Durante a sessão em que finalizaram o julgamento, os ministros do STF também definiram regras para disciplinar as investigações conduzidas pelo Ministério Público. Uma delas é a necessidade de que os procedimentos investigativos sigam os prazos determinados para inquéritos policiais, podendo ser prorrogados mediante autorização judicial. Além disso, promotores e procuradores têm a prerrogativa de requisitar perícias quando necessário.
Limite do poder de investigação do Ministério Público em pauta no STF
As ações analisadas pelo STF, apresentadas pelo PL e entidades ligadas à defesa de delegados de polícia, questionavam dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que autorizam o MP a realizar diligências investigatórias, requisitar perícias, entre outras medidas. A Corte deliberou sobre a necessidade de limitar esse poder de investigação.
Restrições nas operações policiais determinadas pelo STF em 2021
Em 2021, o STF deliberou sobre medidas para restringir as operações policiais no Rio de Janeiro, buscando conter o número de mortes de moradores de comunidades. A decisão incluiu limitações no uso de helicópteros, preservação de vestígios de crimes e proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais para as polícias militar e civil. Além disso, as autoridades devem comunicar previamente o Ministério Público sobre as operações planejadas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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