O juiz brasileiro deve garantir direitos fundamentais dos investigados e controlar a jurisdão de excessos, atrasos, orgãos investigativos, abusos e prolongadas investigações ou perseguições, mantendo objetividade em ações judiciárias. (144 caracteres)
O Judiciário deve zelar não só pelos direitos essenciais dos investigados, mas também fiscalizar as ações e omissões dos órgãos de investigação para evitar possíveis abusos e excessos de prazo.
É fundamental que haja um controle rigoroso para evitar o prolongamento desnecessário das investigações e possíveis perseguições indevidas. Os órgãos competentes devem atuar com responsabilidade e transparência para garantir a justiça e coibir qualquer tipo de desvio de conduta, assegurando assim a efetividade do sistema judicial.
Excesso de prazo observado na investigação eleitoral de ex-gestores em Goiás
O juiz Alessandro Pereira Pacheco, da 135º Zona Eleitoral de Goiás, fundamentou seu entendimento no reconhecimento do excesso de prazo ao determinar o arquivamento da investigação contra o ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón (PSDB), e o ex-governador Marconi Perillo (PSDB). A decisão destaca o prolongamento das investigações, evidenciando a necessidade de resguardar os direitos dos acusados em meio a processos investigativos.
A origem do inquérito arquivado remonta a uma investigação desencadeada a partir de delações de executivos da Odebrecht, atual Novonor, no contexto da operação ‘lava jato’. O Ministério Público sustentava que Perillo teria recebido recursos ilegais, intermediados por Jayme Rincón, para favorecer a empreiteira em contratos com o governo nas eleições de 2010 e 2014. Contudo, o magistrado destacou o excesso de prazo na condução do caso, protegendo os investigados de abusos decorrentes de investigações prolongadas e desprovidas de objetividade.
Na decisão proferida, o juiz ressaltou que o prolongamento das investigações, sem clareza e objetividade, não pode ser utilizado como mecanismo de perseguição aos acusados. A defesa de Jayme Rincón comemorou a determinação, evidenciando a importância de restabelecer a credibilidade do sistema judiciário diante da ausência de indícios de corrupção após anos de apuração.
Por sua vez, os representantes legais de Marconi Perillo celebraram o desfecho do caso, denunciando uma alegada perseguição política durante o processo. A defesa do ex-governador sublinhou a inocência de Perillo, confiando na Justiça e enfatizando sua trajetória pautada pela transparência e austeridade em suas gestões.
Os advogados que atuaram em defesa de Marconi Perillo, incluindo Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, Roberta Castro Queiroz, Marcelo Turbay Freiria, Liliane de Carvalho Gabriel, Álvaro Guilherme Chaves e Ananda França de Almeida, destacaram a importância da decisão que reforça a confiança no sistema judiciário. O processo, de número 0600017-43.2022.6.09.0135, agora arquivado, lança luz sobre a necessidade de preservar a imparcialidade e eficiência das investigações, sem permitir que se estendam indefinidamente, em prol da justiça e dos direitos dos investigados.
Fonte: © Conjur
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