Advogado usou mesmo prova de residência em duas ações: danos morais, petição início, comportamento habitual, infração ética. Outras duas ações semelhantes: evitar demandas predatorias. Ajudar apuração de eventual crime: mandado de constatação e apuração de infração.
Via @consultor_juridico | Depois de descobrir que um advogado estava utilizando o mesmo comprovante de residência em processos diferentes, a magistrada Renata Malafaia Vianna, da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos (AL), rejeitou a petição inicial de ação de danos morais contra um banco e solicitou que as seccionais de Alagoas e do Paraná fossem notificadas para investigar uma possível violação ética do advogado.
Em relação à conduta do advogado, a necessidade de manter a integridade e ética na representação legal é fundamental para preservar a credibilidade da profissão de advogado de direito. É importante que o advogado atue com responsabilidade e dentro das normas éticas estabelecidas, a fim de garantir a confiança e respeito no exercício de sua função como representante jurídico.
O Papel do Advogado de Direito na Sociedade
No desenrolar do caso, a demandante também acionou o Ministério Público em busca de amparo. A magistrada, em seu veredito, ressaltou que o endereço utilizado por uma das partes para dar início à ação já havia sido utilizado em outras duas petições semelhantes. Esse padrão de comportamento habitual por parte do advogado de direito foi devidamente constatado pela juíza.
A fim de coibir a prática de demandas predatórias, a juíza tomou a decisão de emitir um mandado de constatação. O oficial de justiça, responsável por executar o mandado, verificou que nenhum dos envolvidos efetivamente residia no endereço indicado nos autos.
Dessa forma, a petição inicial foi indeferida, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito. O embasamento legal para tal ato encontra-se nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, foi determinado o envio de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime, com o encaminhamento de uma cópia integral do processo.
Essa situação ilustra a importância do papel do advogado na sociedade, ressaltando a necessidade de conduta ética e de evitar práticas que possam prejudicar o bom andamento da justiça. A atuação do advogado como representante jurídico deve ser pautada nos princípios da honestidade e integridade, de modo a garantir a credibilidade do sistema judicial.
Ao lidar com casos complexos que envolvem danos morais e outras ações semelhantes, é fundamental que o advogado atue de forma diligente, respeitando os preceitos legais e contribuindo para a busca pela justiça. A decisão da juíza nesse caso específico demonstra a importância do cumprimento das normas e a necessidade de coibir condutas que vão de encontro à ética profissional.
Fonte: © Direto News
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