De acordo com juíza, ausentes audiências públicas e estudos exigidos em liminar antiga: audiências públicas, estudos pertinentes, princípios constitucionais, processo legislativo, claro, afrontamento, atos posteriores, FMSAI, receita brutaPercentage.
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta sexta-feira (3), a suspensão dos efeitos da votação do projeto de lei que possibilita a adesão do município à privatização da Sabesp (SBSP3).
Essa decisão impacta diretamente o processo de venda de participação na Sabesp, gerando discussões sobre a transferência de controle da empresa. A polêmica em torno da privatização da Sabesp segue em destaque, com novos desdobramentos aguardados nos próximos dias.
Decisão Judicial Suspende Venda de Participação na Sabesp
O pleito que aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo, na véspera, teve um desfecho surpreendente. A juíza do caso, Celina Kiyomi Toyoshima, determinou a suspensão da votação que envolvia a venda de participação na Sabesp. Segundo a magistrada, a decisão se justifica pelo descumprimento de etapas importantes: não foram feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando assim os princípios constitucionais que regem o processo legislativo. A falta de transparência gerou também um claro afrontamento à determinação judicial anterior.
Audiências Públicas e Estudos Necessários para Privatização da Sabesp
A afronta mencionada na decisão judicial remete a uma liminar anterior que exigia a realização de audiências públicas e estudos antes da segunda votação do projeto. Com a suspensão, qualquer ato consequente posterior à votação fica também interrompido. Na quinta-feira anterior, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), já havia sancionado a medida, que contou com 37 votos a favor e 17 contrários à adesão da capital à privatização da companhia de saneamento.
Rumos da Privatização da Sabesp
O processo de privatização da Sabesp deve seguir em compasso de espera após a decisão judicial. O governo estadual planeja conduzir a privatização por meio de uma oferta de ações, mantendo uma participação na empresa. Um ‘investidor estratégico’ ficaria com uma fatia de 15% até 2030. O presidente da Sabesp, André Salcedo, previu que a operação poderia movimentar cerca de 15 bilhões de reais. A expectativa é de que a oferta seja lançada no mercado no final de maio ou início de junho, com prazo até agosto.
Impacto Financeiro e Regras de Destinação de Recursos da Sabesp
A Sabesp destina uma parte de sua receita bruta para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), conforme estabelecido na legislação. A lei aprovada prevê que até 2040, pelo menos 7,5% da receita bruta da Sabesp na capital seja destinada ao fundo, com um aumento para 8% em período posterior. Antes da privatização, 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029 deve ser antecipada para o FMSAI, um valor significativo de aproximadamente 2,3 bilhões de reais. A legislação também estabelece que, até 2029, 25% da receita bruta da Sabesp na cidade deve ser aplicada em investimentos específicos.
Esses desdobramentos colocam em xeque o futuro da participação da Sabesp e ressaltam a importância de seguir as normas e processos estabelecidos para garantir transparência e legalidade nas ações relacionadas à privatização da companhia de saneamento.
Fonte: @ Info Money
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