© 2023: Operação Lava Jato para combater a corrupção e ocupar espaços.
Há alguns dias, estive em uma conferência discutindo os 10 anos da Lava Jato.
No debate, foi ressaltada a importância do combate à corrupção e dos esforços da Lava Jato em desmantelar esquemas de abuso de poder.
Lava Jato: Reflexões e Conclusões
Advogados, juízes e professores se reuniram para discutir os excessos cometidos por um grupo de magistrados e membros do Ministério Público que, com respaldo dos Tribunais, mídia e sociedade civil, ultrapassaram limites legais no intuito de combater a corrupção e ganhar poder. Durante o debate, foram apontados e reiterados os equívocos da Operação Lava Jato, tais como prisões preventivas injustificadas, uso de conduções coercitivas, vazamento ilegal de informações para a imprensa, execução de penas sem condenações definitivas, entre outras violações que, na época, foram encobertas pela imagem de justiça que prometia ‘acabar com tudo isso que está aí’ e reformular a política nacional.
Ao término do seminário, todos concordaram que aquele período ficou para trás, que mudanças legais e institucionais dificultaram as práticas abusivas e que os Tribunais finalmente reconheceram as irregularidades, encerrando assim os excessos. Parecia que os abusos eram parte de um passado distante, ainda que possivelmente ameaçador, mas que não perturbava mais o sono das pessoas com o medo de batidas na porta a cada manhã.
Todas essas discussões em torno da Lava Jato são pertinentes, exceto pela conclusão. Embora seus alvos e advogados possam estar aliviados, para aqueles que lidam com acusados dos estratos mais vulneráveis da sociedade, as ilegalidades não são algo do passado, mas persistem no presente de forma angustiante. Mandados de busca e apreensão em residências sem autorização, prisões sem fundamentação, revistas humilhantes, condenações baseadas unicamente no testemunho de policiais e execuções de penas provisórias são parte do cotidiano daqueles que não fazem parte do grupo afetado pela Lava Jato.
Nesse cenário, não se percebe o alívio com a moderação dos Tribunais e a contenção dos abusos das autoridades, mas sim a preocupação diária com a violência e a insegurança. Alguns argumentam que a arbitrariedade é justificada diante da gravidade dos crimes, geralmente ligados ao crime organizado, e que a prudência necessária para delitos não violentos, como corrupção ou formação de cartéis, não se aplica a casos de tráfico de drogas e roubos que assolam a população.
No entanto, é importante lembrar da legalidade, um princípio que submete o Estado e seus agentes à lei, criada por um processo democrático. Essa norma vale para todos, independentemente da classe social ou do tipo de crime cometido. Se a lei exige ordem judicial para entrar em residências, isso se aplica tanto aos ricos quanto aos pobres, aos acusados de roubo ou de crimes de corrupção. Se a Constituição estabelece a presunção de inocência, é inaceitável impor pena sem condenação definitiva, não importando a classe social ou a repercussão midiática do delito.
A civilidade de uma sociedade está ligada ao respeito pela lei. Enquanto condenarmos ilegalidades nos escalões superiores e ignorarmos o arbítrio cotidiano sobre as camadas mais desfavorecidas da população, seremos cúmplices de um Estado de exceção que pode voltar a se deleitar com a arbitrariedade, esperando à espreita por aqueles que a aplaudem.
Fonte: @ CNN Brasil
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