Apenas 4% dos presos no regime semiaberto não voltam após saídas temporárias, sem impacto significativo na segurança pública.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou um documento que destaca a importância da lei que aborda a extinção das saídas temporárias de detentos, popularmente chamadas de ‘saidinhas’, ressaltando a necessidade de sua implementação de forma eficaz.
Além disso, o relatório enfatiza a relevância da legislação vigente que regulamenta o sistema prisional, visando garantir a segurança da sociedade e o cumprimento das normas estabelecidas para a ressocialização dos apenados.
Impacto da Lei 14.836/24 na ressocialização de presos em regime semiaberto
A recente legislação aprovada pelo Congresso Nacional trouxe mudanças significativas no sistema penitenciário, especialmente no que diz respeito às saídas temporárias concedidas a detentos em regime semiaberto. Anteriormente, essas normas permitiam que os presos pudessem deixar a prisão por até cinco dias para atividades de reintegração social, como visitas familiares e estudos.
Desafios e reflexões sobre a nova regulamentação
No entanto, a nova lei, que revogou esse benefício, levanta questões sobre a eficácia das medidas de ressocialização e reintegração social. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas uma pequena parcela dos presos não retorna após as saídas temporárias, o que levanta dúvidas sobre a real necessidade de sua extinção.
Exames criminológicos e impactos financeiros
Outro ponto de destaque na legislação é a exigência de exames criminológicos para a progressão de pena, o que pode acarretar em custos adicionais significativos para o Estado. Estima-se que essa medida possa gerar um aumento de R$ 6 bilhões nos gastos públicos, além de agravar o déficit de vagas nos presídios.
Posicionamento do CNJ e do STF
O CNJ expressou preocupação com a falta de embasamento em evidências para a proibição das saídas temporárias, ressaltando que tal medida pode impactar negativamente a reintegração dos detentos. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro André Mendonça, destacou a importância de respeitar os direitos adquiridos pelos presos antes da promulgação da nova lei, evitando retrocessos no sistema penal.
Desafios futuros e custos adicionais
Com a perspectiva de um aumento no tempo de encarceramento e nos gastos públicos, é fundamental avaliar os possíveis impactos sociais e financeiros da nova legislação. A busca por um equilíbrio entre a segurança pública e a ressocialização dos detentos permanece como um desafio a ser enfrentado no contexto atual da legislação penal.
Fonte: © Migalhas
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