Em quase 200 anos, a lei gerou 2,3 mi de medidas protetivas em defesa das mulheres vítimas de violência.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Lei Maria da Penha é uma importante legislação brasileira que combate a violência contra a mulher, sendo a primeira norma jurídica no país a criminalizar esse tipo de conduta. Completando 18 anos de vigência nesta quarta-feira (7), a Lei Maria da Penha enfrenta desafios em sua aplicação, mas continua sendo essencial para a proteção das mulheres.
Apesar dos avanços conquistados com a Lei Maria da Penha, a norma jurisdicional Maria da Penha ainda enfrenta obstáculos que podem representar um retrocesso. É fundamental que a sociedade e as autoridades se unam para garantir que a Lei Maria da Penha seja efetivamente aplicada, assegurando a proteção das mulheres em situação de violência. A luta pela plena implementação da Legislação Maria da Penha continua sendo uma prioridade para a garantia dos direitos das mulheres no Brasil.
Desafios e Avanços da Lei Maria da Penha
Ao longo de quase 20 décadas, a legislação Maria da Penha resultou em aproximadamente 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, com 69,4% favoráveis às vítimas em busca de se distanciar de seus agressores. Por outro lado, 6,6% dos requerimentos foram rejeitados e 13,9% revogados, conforme dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A evolução da norma jurisdicional Maria da Penha é notável, mas ainda há desafios a serem superados.
Até 2009, os crimes de violência sexual eram enquadrados na lei contra os costumes, não como hoje, um crime contra a dignidade humana. A busca por uma lei integral de proteção às mulheres em situação de violência é constante. Alcançar a eficácia das normas é o maior desafio, conforme destaca a advogada Silvia Pimentel, integrante do grupo de juristas que redigiu o texto da lei.
Apesar dos avanços, a aplicação da Lei Maria da Penha ainda é desafiada pela falta de fiscalização das medidas protetivas, especialmente em regiões afastadas dos grandes centros urbanos e em áreas dominadas pelo crime organizado. A advogada Myllena Calasans, do Consórcio Lei Maria da Penha, ressalta que a lei ainda não atende plenamente as mulheres do interior, periféricas e indígenas, que enfrentam problemas estruturais e sociais.
A inovação da legislação ao longo dos anos incluiu a implementação de um botão do pânico para smartphones conectados a centrais policiais e o uso de tornozeleira eletrônica pelos agressores. No entanto, essas medidas nem sempre são acessíveis à maioria das mulheres, destacando a necessidade de um compromisso mais efetivo dos estados e municípios.
A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) debate a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e a possibilidade de estabelecer um prazo de vigência predeterminado. A discussão surgiu após um pedido do Ministério Público de Minas Gerais para validade indefinida de uma medida protetiva em um caso de violência doméstica.
A atuação da Justiça na aplicação da Lei Maria da Penha é fundamental para garantir a proteção das vítimas de violência doméstica. A busca por uma efetiva implementação da legislação e a celeridade dos processos são desafios que ainda precisam ser superados para assegurar a plena eficácia da norma jurisdicional Maria da Penha.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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