Proposta sobre proteção dos direitos dos trabalhadores e inovação tecnológica será votada na próxima semana.
Na semana que vem, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados analisará a proposta de lei complementar enviada pelo governo para regular a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.
É crucial discutir a legislação que envolve a atividade de transporte por aplicativos, garantindo direitos e deveres claros para todos os envolvidos nesse tipo de emprego. A regulamentação desse setor impacta diretamente a qualidade do trabalho dos motoristas e a segurança dos passageiros, sendo um tema de grande relevância para a sociedade.
Discussão sobre o PLP 12/2024 e o Futuro do Trabalho
Os parlamentares estão prestes a votar o substitutivo do PLP 12/2024, elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), que atua como relator do projeto. O texto original, que passou por alterações conduzidas por Coutinho, foi inicialmente apresentado pelo governo no início de março deste ano.
De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a proposta em análise no Congresso Nacional é resultado das deliberações de um grupo de trabalho (GT) instituído em maio do ano anterior pelo próprio MTE, contando com a participação de empresas e trabalhadores do setor.
Além disso, o PLP propõe a implementação de ‘mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos visando aprimorar as condições de trabalho.’ Segundo o parecer do deputado Augusto Coutinho, o projeto reflete ‘questões mais amplas acerca do futuro do trabalho, a proteção dos direitos trabalhistas em um cenário cada vez mais digitalizado e a necessidade de equilibrar a inovação tecnológica com os padrões mínimos de proteção social.’
Impacto no Mundo do Trabalho
O impacto do PLP no futuro do trabalho é aguardado mesmo por aqueles cuja ocupação não é diretamente abrangida pelo projeto, como é o caso do SindimotoSP, representante de motociclistas, ciclistas e mototaxistas intermunicipais de São Paulo.
Segundo o presidente da entidade, Gilberto Almeida dos Santos, a eventual transformação do projeto em lei estabelece uma ‘significativa jurisprudência negativa’, que poderá afetar todas as outras atividades que sofrem com a desvalorização e precarização causadas pelos aplicativos. Santos argumenta que a categoria não carece de uma nova legislação, bastando que as empresas de aplicativos cumpram a legislação vigente, como a Lei 12.009/2009, que trata das atividades de motoboys e mototaxistas; a Lei 12.436/2011, que proíbe o aumento da velocidade das entregas; e a Lei 12.997/2014, que classifica o trabalho do motociclista como atividade de risco na CLT.
O sindicalista adverte para a possibilidade de que a nova legislação reduza garantias e direitos dos trabalhadores, como registro em carteira, férias remuneradas, décimo terceiro salário e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Divergências de Opinião
Há divergências entre os trabalhadores em relação ao PLP 12/2024 e à regulamentação do trabalho nos aplicativos. Enquanto alguns, como Gilberto Almeida dos Santos, temem a perda de direitos e optaram por se retirar das discussões no grupo de trabalho do MTE, outros trabalhadores receiam a perda de autonomia e a tributação excessiva.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS) expressa sua oposição à proposta, alegando que a regulamentação resultará em ônus tanto para os motoristas quanto para os usuários. Em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, realizada em 29 de maio, Pollon defendeu que qualquer regulamentação deve visar apenas garantir aos motoristas autônomos segurança em sua relação com a plataforma, evitando abusos e impedindo que o piso salarial se torne o teto.
Para o parlamentar, equiparar os direitos dos trabalhadores autônomos aos dos empregados formais é algo a ser evitado.
Fonte: @ Agencia Brasil
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