Marco Civil da Internet estabelece princípios para regular a internet no país, como proteção da privacidade e neutralidade da rede.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) foi implementado em 23 de abril de 2014 e é um marco importante para a regulação da internet no Brasil. Através dele, são estabelecidos os princípios fundamentais que norteiam o uso da internet no país, incluindo a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários. É fundamental respeitar esses direitos e garantias assegurados pelo Marco Civil da Internet para mantermos um ambiente digital seguro e transparente.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) promove a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a privacidade dos usuários. É crucial que todos os cidadãos estejam cientes de seus direitos e deveres de acordo com essa legislação. Garantir o cumprimento do Marco Civil da Internet é essencial para uma internet mais inclusiva e democratica para todos os brasileiros. Portanto, fique atento aos seus direitos e faça bom uso da internet, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.965.
Impacto do Marco Civil da Internet na sociedade brasileira
Se, por um lado, o Marco Civil da Internet abrange questões relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunicações, por outro prevê que tais dados deverão estar à disposição da Justiça, quando solicitados por meio de ordem judicial. Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, quando ainda projeto de lei, o Marco Civil da Internet teve, como relator o então deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Atualmente, Molon é diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta.
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, representa uma vitória da sociedade brasileira. Ele foi construído por meio de uma ampla discussão com os mais diversos setores da sociedade, seguindo bases e princípios muito sólidos e, justamente por isso, continua atual. A neutralidade da rede, proteção da privacidade, sigilo das comunicações, dados e conteúdos são alguns dos pilares desse importante marco legal.
Para Alessandro Molon, a aprovação do Marco Civil possibilitou à sociedade brasileira uma lei que garante aos cidadãos, entre outros direitos, o de ter uma internet ‘livre, aberta e sem pedágios, bem como a proteção de sua privacidade’. O MCI garantiu que dados e conteúdos possam fluir na internet sem discriminação, independentemente do tipo de conteúdo, de sua origem ou destino.
A neutralidade da rede é um dos grandes pilares do Marco Civil da Internet, princípio que assegura que o tráfego de dados tenha a mesma qualidade e velocidade, garantindo igualdade de condições para diferentes sites que prestam o mesmo tipo de serviço, como plataformas de streaming e bancos.
O legado do Marco Civil da Internet em setores como saúde e educação
Muitos legados do Marco Civil da Internet foram observados nos setores de saúde e de educação, segundo Molon. De acordo com um levantamento do Health Tech Report, mais de 600 health techs foram fundadas no Brasil desde 2016. A telemedicina teve um aumento significativo, com consultas médicas online sendo utilizadas por 33% dos médicos e 26% dos enfermeiros em todo o país apenas em 2022.
Além disso, setores como educação e ensino a distância também foram impactados positivamente pelo Marco Civil da Internet. O ensino a distância cresceu 474% em dez anos, com mais de 3 mil municípios oferecendo essa modalidade de ensino no Brasil. Isso permitiu levar formações para todas as regiões do país, principalmente para o interior, ampliando o acesso à educação.
Referência mundial, o Marco Civil da Internet foi sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff na abertura do NetMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, demonstrando a relevância e impacto dessa legislação não apenas no Brasil, mas também internacionalmente.
Fonte: @ Agencia Brasil
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