Ministro Alexandre de Moraes afirma que o X não cumpriu decisão judicial, que ordenava a plataforma a apresentar procuração societária e documentos da Junta Comercial do representante legal e advogados do empresário.
O magistrado Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, destacou que a empresa não atendeu corretamente à determinação judicial que exigia a indicação de um representante no Brasil, e concedeu um prazo adicional de cinco dias para que a empresa faça a indicação formal. A decisão é um marco importante para a regulamentação das plataformas digitais no país.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a falta de um representante no Brasil é um obstáculo para a aplicação eficaz das leis e regulamentações locais. A nomeação de um representante é fundamental para garantir a responsabilidade e a transparência das empresas. O juiz enfatizou que a empresa deve cumprir a decisão judicial e indicar um representante formalmente, sob pena de sofrer sanções legais. A decisão do ministro Alexandre de Moraes é um passo importante para garantir que as empresas respeitem as leis e regulamentações brasileiras.
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes concedeu um prazo extra para que a empresa X indique formalmente um representante no Brasil. A decisão foi tomada após os advogados do empresário Elon Musk, dono da plataforma, justificarem que houve perda do prazo devido à necessidade de envio da via física da procuração societária outorgada pela empresa da Irlanda para o Brasil.
A procuração societária deve ser protocolada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo no decorrer da próxima semana. Além disso, a empresa X Brasil se comprometeu a juntar aos autos procurações societárias por meio das sócias Twitter International Unlimited Company e T.I. Brazil Holdings LLC à advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, indicada como nova representante legal da companhia no Brasil.
Regularidade da Representação da X Brasil
Para que haja a efetiva comprovação da regularidade da representação da X Brasil Internet Ltda. (CNPJ 16.954.565.0001-48) em território brasileiro, bem como da licitude da constituição de seus novos advogados, o ministro Alexandre determinou, no prazo complementar de cinco dias, a juntada aos autos.
Além disso, o ministro deu prazo de 48 horas para que a Receita Federal e o Banco Central informem a situação legal da empresa no país. O mesmo prazo foi dado à Polícia Federal e à Anatel para que enviem relatórios sobre a continuidade da possibilidade de acesso a plataforma X, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada.
Desobediência e Polêmicas
Os ataques de Elon Musk a Alexandre, ao Supremo e ao Tribunal Superior Eleitoral passaram a ganhar força conforme avançou no país a discussão sobre a regulação das big techs. Uma das últimas polêmicas artificiais criadas em torno de Alexandre e do TSE teve três atos.
No primeiro, Musk vazou para o jornalista americano Michael Shellenberger uma troca de e-mails entre advogados que defendem os interesses do X sobre decisões determinando a retirada de conteúdos e requisitando informações sobre a disseminação de notícias falsas. No segundo, as conversas foram divulgadas em tom de denúncia, e setores de oposição ao atual governo passaram a republicar o material.
No último ato, iniciado no final de semana, o bilionário passou a usar sua própria rede social, o X, para acusar o TSE de censura, pedir o impeachment de Alexandre, dizer que descumpriria decisões judiciais determinando a suspensão de perfis e que a Justiça Eleitoral, sob a batuta do ministro, teria ajudado a derrubar Jair Bolsonaro.
Saída do Brasil
A fuga contra decisões do Supremo precedeu o fechamento do X no Brasil. A ameaça de prisão da representante legal da plataforma, usada pela rede para anunciar o fechamento do escritório brasileiro, tem como razão a fuga da empresa contra decisões do STF. É o que consta em decisão da Petição 12.404.
Fonte: © Conjur
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