Projeto de lei equipara aborto após 22ª semana a crime de homicídio, prevendo pena para mulher que realizar o procedimento em caso de estupro ou lesão corporal grave.
Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio.
O debate sobre a interrupção voluntária da gravidez é complexo e envolve diferentes perspectivas e argumentos. É importante considerar as consequências sociais e de saúde pública ao abordar questões relacionadas ao aborto.
Projeto de Lei Propõe Aumento de Pena para Mulheres que Praticam Aborto
De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto de lei em questão visa aumentar a pena para mulheres que realizam o procedimento de aborto, até então protegido por lei. A proposta sugere que a punição para a interrupção voluntária da gravidez seja mais severa do que a prevista para o estuprador. Se aprovado, o aborto seria equiparado ao homicídio simples, conforme o artigo 121 do Código Penal, resultando em uma pena que varia de seis a 20 anos de prisão.
Penalidades Diferenciadas para Crimes de Estupro e Aborto
No caso de estupro, a legislação atual estabelece penas distintas com base na idade da vítima. Para adultos, a pena mínima é de seis anos, podendo chegar a 10 anos. Já no caso de vítimas menores de idade, a pena varia de oito a 12 anos de reclusão. Em situações de estupro de vulnerável, em que a vítima é menor de 14 anos ou incapaz de resistir, a pena pode chegar a 15 anos. A pena máxima de 20 anos é reservada para casos em que o crime resulta em lesão corporal grave.
Impacto do Projeto de Lei na Legislação sobre Aborto
Para ilustrar a aplicação do projeto, consideremos um cenário hipotético em que uma mulher adulta, vítima de estupro, decide interromper a gravidez após a 22ª semana. Nesse caso, ela poderia ser condenada a 20 anos de prisão, enquanto o agressor enfrentaria uma pena significativamente menor, entre seis e 10 anos de detenção. Essa disparidade levanta questões sobre a equidade e justiça no sistema legal.
Posicionamentos sobre o Projeto de Lei
O autor do projeto mencionou que a interpretação da lei ficaria a cargo do juiz e que estaria aberto a negociações. Por outro lado, a advogada Gabriela Sousa, especialista em advocacia feminista, criticou a proposta, alegando que ela reforça a dominação sobre os corpos das mulheres. Para Sousa, a iniciativa representa uma violação dos direitos humanos e é inconstitucional, indo de encontro aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Contexto Atual da Legislação sobre Aborto no Brasil
Atualmente, o aborto em casos de estupro é legalizado no Brasil, sem restrições de tempo para a realização do procedimento nessas circunstâncias. O projeto conta com o apoio de 32 deputados, incluindo figuras proeminentes como o segundo vice-presidente da Casa, Sóstenes Cavalcante, e o presidente da bancada evangélica, Eli Borges (PL-TO). A discussão em torno do aborto e suas penalidades continua a gerar debates e reflexões sobre direitos, valores e autodeterminação das mulheres.
Fonte: © TNH1
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