Ministro Fachin ordena audiência custódia em 24h para prisões no Pará: preventiva, flagrante, domiciliar mãe. Legalidade e procedimento indispensáveis.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, ordenou que a Justiça do Pará realize, em no máximo 24 horas, a auditoria de custódia de uma mulher detida preventivamente há sete dias. A determinação foi feita em uma reclamação feita pela defesa da acusada.
A auditoria de custódia é uma medida importante para garantir os direitos dos detidos, assegurando que a prisão seja legal e justa. Além disso, é fundamental que a auditória preliminar seja conduzida de forma rápida e eficaz, respeitando os prazos estabelecidos pela justiça para evitar possíveis injustiças. A defesa da acusada aguarda ansiosamente pelo desfecho desse processo.
A Importância da Audiência de Custódia na Legalidade da Prisão
Justiça local alegou que a audiência de custódia seria apropriada apenas para prisões em flagrante. A mulher é suspeita de envolvimento em um assalto a uma loja de telefones celulares em Castanhal (PA), e sua prisão preventiva foi decretada em 28 de fevereiro pela 2ª Vara Criminal da região.
Os advogados da suspeita argumentaram que a audiência de custódia não foi realizada nas 24 horas seguintes, pois o juízo da 2ª Vara Criminal considerou que essa medida só seria aplicável em casos de prisões em flagrante. Diante disso, solicitaram ao STF que determinasse a realização da audiência o mais breve possível ou que substituísse a prisão preventiva por domiciliar, considerando que a mulher é mãe de crianças menores de 12 anos.
O ministro Fachin, atuando como presidente do STF, deferiu o primeiro pleito e destacou que, conforme entendimento da Suprema Corte, a audiência de custódia é essencial em todas as formas de prisão. Para o ministro, a Justiça local não apresentou motivos que justificassem a não realização desse procedimento.
Quanto à conversão da prisão preventiva em domiciliar, Fachin ressaltou que, sem a audiência de custódia, a legalidade da prisão ainda não foi devidamente examinada. É fundamental garantir que o processo de custódia seja seguido adequadamente para assegurar a legitimidade da prisão.
Essa decisão destaca a importância da audiência de custódia no processo legal, garantindo que os direitos dos detidos sejam respeitados e que a legalidade das prisões seja devidamente verificada. É um passo crucial para assegurar a justiça e a proteção dos indivíduos envolvidos no sistema de justiça criminal.
Fonte: © Conjur
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